Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a solicitação do Selo de Acessibilidade Arquitetônica. Este Selo indica que o imóvel é adequado para o uso de pessoas com deficiência, sendo concedido pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).

QUEM PODE SOLICITAR

Qualquer estabelecimento de uso não residencial.

Também é possível solicitar para locais de reunião com mais de cem pessoas de lotação e para qualquer outro uso com mais de seiscentas pessoas de lotação, conforme Lei nº 11.345/93. Assim como para edificações com outros usos que possuam certificado de conclusão emitido pela Lei nº 11.228/92 ou posterior.

PÚBLICO-ALVO

Proprietários(as) ou responsáveis por imóveis:

que já possuam o Certificado de Acessibilidade;

ou que já possuam Certificado de Conclusão de Obra, pela Lei 11.228/92 ou posterior.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários: 

- Identificação do imóvel (número do SQL - Setor-quadra-lote);

- Identificação e qualificação da pessoa solicitante (nome, se é proprietário(a) do imóvel ou tem procuração;
- Cópia do Certificado de conclusão ou do Certificado de acessibilidade, conforme o caso, e plantas que acompanham o certificado apresentado;

- Cadastro de equipamento eletromecânico de transporte vertical (elevador) junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento/Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis SMUL/CONTRU (caso exista equipamento deste tipo instalado no imóvel);

- Laudo de sinalização de vagas reservadas para estacionamento de veículo para pessoa  com deficiência junto à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.  (caso exista estacionamento de veículos no imóvel, conforme Resolução CPA/SMPED/024/2019) (clique aqui - link direciona para portal externo).

PRAZO MÁXIMO

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico: 
Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui). 

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico: 
1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) clicando na caixa cinza do lado direito da tela. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu gov.br; 

2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as suas informações e anexe os documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente). Lembre-se que é necessário realizar login;

 4) A solicitação será registrada e encaminhada à área responsável; 

5) Após a deliberação da comissão, há duas possibilidades:
Se a solicitação for recusada: Você será notificado(a) pelo portal para que tome as providências necessárias. 
Se a solicitação for aceita: A decisão será publicada no Diário Oficial do Município, você será notificado(a) pelo portal SP156.

LEGISLAÇÃO

Decreto 45552 de 2004 (link direciona para portal externo);

Decreto 58031 de 2017 (link direciona para portal externo); 

Lei 15576 de 2012 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO  
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 29/11/2021

Atualizado em: 24/05/2023