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Prefeitura de São Paulo

1.O que é o serviço?

É  a habilitação do veículo para transporte de carga a frete. 

 2. Quando solicitar?

Quando o motorista de carga a frete quiser registrar o veículo que irá utilizar para transporte.

 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Departamento de Transportes Públiicos-DTP.  Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, 03019-014 

Horário de funcionamento: das 8:00 às 16:30 de segunda a sexta-feira

 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Para realizar a habilitação o interessado  deve apresentar no DTP o veículo com o qual trabalhará. Também é preciso escolher, dentre os locais listados no Departamento, o ponto do estacionamento do veículo.

A Prefeitura emite um ofício para o DETRAN confeccionar a "placa de aluguel", vermelha. Dessa forma, o veículo obtém um Alvará de Estacionamento e fica autorizado pela Prefeitura para exercer a função.

 5. Legislação/Norma que regula o serviço

-Lei 7.329/1969
-Lei 7.926/1973
-Lei 7.953/1973
-Lei 8.088/1974
-Lei 9.392/1981
-Lei 10.195/1986
-Lei 10.280/1987
-Lei 10.308/1987
-Lei 10.647/1988
-Lei 11.086/1991
-Lei 11.296/1992
-Lei 11.659/1994
-Lei 12.615/1998
-Decreto 8.439 de 10/10/1969
-Decreto 16.930 – de 06/10/1980

 6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Consulte aqui. 

7. Prazo para a prestação do serviço

Com toda a documentação em ordem e taxas pagas: 1 dia

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1)Apresentar veículo e documento no DTP;

2)Solicitar autorização.

9. Outras informações

Acesse aqui. 

Criado em: 19/10/2017

Atualizado em: 11/06/2024