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Prefeitura de São Paulo

1.O que é o serviço?

É  a autorização de licença para trabalhar como motorista de carga a frete.

 2. Quando solicitar?

Quando o munícipe tiver interesse em trabalhar como motorista de carga a frete.

 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Departamento de Transportes Públiicos-DTP.  Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, 03019-013 

Horário de funcionamento: das 8:00 às 16:30 de segunda a sexta-feira

 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Para realizar transporte de carga a frete, além do cadastro de condutor (CONDUTAX), o interessado deve obter a licença do veículo. Para isso, é necessário comparecer ao Departamento de Transportes Públicos (DTP), com os seguintes documentos:

-Condutax RG;
-CPF;
-2 fotos 2x2;
-Comprovante de endereço atualizado;
-Certidão de Distribuição Criminal da Comarca da Capital;
-Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital - DECRIM - Assinalada a opção Certidão Positiva De Execuções Criminais;
-Certidão de Distribuições Criminais do Deptº Estadual de Execução Criminal – 1ª Saj - SP
-Carteira de habilitação: tipo B (para carros de até 1,5 ton.) ou D (para veículos com mais de 3,5 ton.)

 5. Legislação/Norma que regula o serviço

-Lei 7.329/1969
-Lei 7.926/1973
-Lei 7.953/1973
-Lei 8.088/1974
-Lei 9.392/1981
-Lei 10.195/1986
-Lei 10.280/1987
-Lei 10.308/1987
-Lei 10.647/1988
-Lei 11.086/1991
-Lei 11.296/1992
-Lei 11.659/1994
-Lei 12.615/1998
-Decreto 8.439 de 10/10/1969
-Decreto 16.930 – de 06/10/1980

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Consulte aqui. 

7. Prazo para a prestação do serviço

Com toda a documentação em ordem e taxas pagas: 1 dia

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1-Solicitar autorização no DTP;

2-Passar veículo em vistoria no Detran.

 9. Outras informações

Acesse aqui. 

Criado em: 19/10/2017

Atualizado em: 11/06/2024