Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o registro de normas próprias (regras) para o ponto, solicitada(s) pelos taxistas e aprovada(s) em assembleia pela maioria dos condutores (50% + 1). 

O objetivo é a criação de um regulamento próprio e complementar para a boa convivência no ponto, desde que não conflite com a legislação existente.

QUANDO SOLICITAR

Quando se fizer necessário implantar regras não contempladas em legislação específica da categoria.

PÚBLICO-ALVO

Condutores titulares de vaga do Ponto Privativo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para solicitação:

- Requerimento de abertura de Processo SEI (clique aqui para acessar documento PDF);

- CNH e CONDUTAX de todos os condutores com direito a voto;

- Ata de votação após assembleia dos condutores.

PRAZO MÁXIMO

60 dias, a partir da abertura do processo.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 28,90.

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:

- E-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br.
Presencial:

Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h. 

ATENÇÃO! Não é necessário agendamento. 

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Para fazer o pedido envie um e-mail para: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br solicitando o SERVIÇO DE INTERESSE. Anexe no e-mail o Requerimento para abertura de Processo SEI (clique aqui para acessar documento PDF), seguido dos documentos listados em REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

2)  Sua documentação será recebida e você receberá a resposta de seu e-mail com o boleto (DAMSP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação; 

3)  Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4)  O atendente analisará a documentação e havendo dúvidas ou documentação não estando de acordo o mesmo atendente orientará o interessado, estando tudo correto concluirá o seu serviço. 

5) Acompanhe o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos - Consulta de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

Presencial:

1)  Compareça com a documentação necessária no Protocolo do DTP (Bloco A) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.

2)  Sua documentação será recebida e emitido o boleto (DAMSP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação;

3) Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4) O atendente analisará a documentação e havendo dúvidas ou documentação não estando de acordo, o mesmo atendente orientará o interessado, estando tudo correto concluirá o seu serviço. 

5) Acompanhe o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos - Consulta de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO

Portaria SMT/DTP Nº 216/2016 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Para mais informações sobre Táxi (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Para consultar os valores aplicados a cada critério (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). Busque na tabela: “LICENÇA - serviços” > “Taxa de Expediente”.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT);

- Departamento de Transportes Públicos (DTP);

- Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/07/2024

Atualizado em: 21/03/2025