Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É
É a liberação das atividades para os(as) MEIs que são formalizados(as) em outros municípios e estão alterando seu cadastro para a cidade de São Paulo, permitindo assim a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de serviço.

QUANDO SOLICITAR
Depois da atualização de endereço de seu cadastro MEI no Portal do Empreendedor. Se você ainda não atualizou o endereço do seu cadastro, clique aqui(link direciona para Portal externo).
Se você já atualizou o endereço do seu cadastro, prossiga a solicitação nesta mesma página.

PÚBLICO-ALVO
Microempreendedor(a) que está alterando seu endereço para São Paulo - SP.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos:
Possuir Senha Web desbloqueada. Caso não possua Senha Web - necessária para acessar o sistema de Notas Fiscais - clique aqui e solicite a sua.
Documentos:
- Documento de identificação oficial com foto;
- Certificado de Microempreendedor Individual - clique aqui para emitir (link direciona para portal externo).

PRAZO MÁXIMO
16 dias corridos para resposta via Portal SP156.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
Para fazer a alteração cadastral, acesse o Portal do Empreendedor (clique aqui).
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Preencha o formulário de solicitação e anexe os documentos exigidos (clique aqui);
3) Acompanhe sua solicitação pela aba “Minhas Solicitações" do Portal de Atendimento SP156 (clique aqui);
4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) precise de esclarecimentos ou documentos: o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”, você será informado(a) por e-mail e/ou mensagem de texto no celular sobre a alteração de status e  deverá complementar a solicitação com a informação solicitada;
5) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e você receberá um e-mail e/ou uma mensagem de texto no celular informando a conclusão.

LEGISLAÇÃO
Não há.

OBSERVAÇÕES
Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Fazenda – SF.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 02/09/2021

Atualizado em: 03/09/2021