Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Atenção!

A partir de 01º de Setembro de 2023, o MEI deixa de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo e fica obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (clique aqui) ou pelo aplicativo de NFS-e-Mobile (clique aqui).

Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, clique aqui para consultar.

Observação: Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo.

O QUE É

É a orientação que o MEI (Microempreendedor Individual) pode solicitar para a Secretaria da Fazenda para configurar o sistema de Nota do Milhão para emissão correta das Notas Fiscais. A pessoa contribuinte receberá uma orientação específica, detalhada e com o passo a passo.

IMPORTANTE: Saiba o passo a passo para emitir suas notas fiscais eletrônicas de maneira simples e gratuita. Acesse o site de Emissão de Notas Fiscais para MEI.

QUANDO SOLICITAR

Após fazer a inscrição no portal do empreendedor e tiver com o CCM (como prestador de serviços) e Senha Web liberados, o MEI deve fazer a configuração inicial no sistema da Nota do Milhão.

PÚBLICO-ALVO

Microempreendedores Individuais do município de São Paulo que emitam Notas Fiscais.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação:

Descrever a situação que está impedindo a configuração do MEI. 

PRAZO MÁXIMO

5 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal de Atendimento SP156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;

4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a cidadã ou cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

LEGISLAÇÃO

- Lei nº13.701/2003 (link direciona para portal externo);

- Decreto nº53.151/2012 (link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 29/05/2020

Atualizado em: 06/03/2024