Informações sobre ITBI - Emissão de Guia para Pagamento de Auto de Infração
O QUE É
É a emissão de Guia para pagamento de Auto de Infração e Intimação para ITBI.
Auto de Infração é o documento originado através de um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Municipal no caso de constatação de violação da legislação tributária. Intimação é o aviso da administração pública ao particular para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, em virtude da lei ou regulamento.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que houver necessidade de pagamento de Auto de Infração e Intimação.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos necessários:
- Número do Auto de Infração e número do CPF.
IMPORTANTE:
O Auto de infração poderá ser pago de duas formas:
Dentro deste prazo de 30 dias, na opção de pagamento à vista, será concedido desconto de 50% no valor da multa.
Pagamento à vista em até 30 dias da data da notificação (data que foi recebido ou da ciência no DEC) é necessária a emissão da guia para pagamento, clique aqui para acessar.
Também é possível pagar de forma parcelada. Acesse e consulte benefícios e demais condições do PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários.
PRAZO MÁXIMO
Imediato.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 55.196, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (link direciona para portal da legislação).
DECRETO nº 50.895/2009 (link direciona para portal da legislação).
OUTRAS INFORMAÇÕES
O serviço online ficará disponível de Segunda-feira a Sábado, das 06:00 às 22:00.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda - SF
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
Criado em: 05/10/2021
Atualizado em: 12/05/2022
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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