Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a solicitação de adesão (enquadramento) no regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais – SUP.

QUANDO SOLICITAR

Quando você preenche os requisitos necessários e opta por ingressar no regime especial de tributação SUP.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas jurídicas que atendem integralmente aos critérios do Parecer Normativo SF 3/2016 (link direciona para portal externo). 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitar o serviço:

- Login com Senha Web no SAV;

Documentos necessários:

- Os comprovantes de inscrição de todos os sócios, empregados e autônomos habilitados junto ao órgão de classe que regula o exercício da atividade profissional no caso de sociedades que pretendam ter código PJ/SUP;

- RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) completa ou a cópia do livro de registro de empregados relativos aos exercícios para o quais se requer o enquadramento, observado o prazo de entrega;

- Em substituição a RAIS, quando for o caso, o eSocial, declaração do contribuinte ou qualquer outro documento equivalente.

- DIRF (Declaração do Imposto sobre a renda retida na fonte) relativa aos exercícios para os quais se requer o enquadramento, observado o prazo de entrega;

- Instrumento de Constituição (Contrato Social, Declaração de Firma Individual, Estatuto, Ata) e, se for do caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente;

- Ficha de Dados Cadastrais – FDC – para emitir sua FDC, clique aqui (link direciona para portal externo);

- Cartão do CNPJ;

- Documento de identificação oficial com foto e assinatura (RG ou CNH) do sócio responsável pelo pedido de inscrição.

PRAZO MÁXIMO

Autuação do processo imediata.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Solução de Atendimento Virtual – SAV (link direciona para portal externo).

Para acessar o SAV, é necessário ter uma Senha Web cadastrada e desbloqueada. Acesse mais informações sobre Senha Web (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse a Solução de Atendimento Virtual - SAV (link direciona para o portal SAV);

2) Acompanhe o andamento do processo através do protocolo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) online (link direciona para portal do SEI);

4) Consulte o resultado da análise do processo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), exclusivo para pessoas jurídicas (link direciona para portal do DEC).

5) Para pessoas físicas, acompanhe através do Diário Oficial do Município (link direciona para portal do Diário Oficial).

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 13.701/2003 (link direciona para portal externo);

- Lei nº 15.406/2011 (link direciona para portal externo)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 11/03/2021

Atualizado em: 11/06/2024