Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

TERMOS DE USO

 

FAVOR LER COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU USAR O APLICATIVO.

Seja bem vindo(a) ao aplicativo móvel SP156, um aplicativo idealizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), no qual os cidadãos e cidadãs paulistanas fazem solicitações de serviço, fiscalização, denúncias, reclamações e sugestões à Prefeitura. O presente acordo é o contrato entre o aplicativo móvel SP156 e você, munícipe e usuário.

 

Ao baixar o aplicativo ou fazer o cadastro, você concorda, irrestritamente, em aceitar os termos e as condições de uso indicadas a seguir, na medida em que as disposições constantes vinculam o usuário do aplicativo móvel SP156 e protegem o próprio aplicativo e a PMSP, em conformidade com as Leis Federais nº 9.609/1998 e 9.279/1996. Além dos Termos de Uso, esta dinâmica também é regulada pela Política de Privacidade.

1. Compromisso com os Termos de Uso

1. Em fazendo uso das informações, dos recursos e das funcionalidades do aplicativo móvel SP156, o munícipe concorda com os termos aqui expressos. 
2. Se não concordar com todos os termos do aplicativo móvel SP156, não será possível que você utilize os serviços oferecidos. No entanto, a prefeitura oferece outros canais de atendimento proporcionando os mesmos serviços do aplicativo móvel SP156, e outros. Verifique o Portal de Atendimento SP156 (www.sp156.prefeitura.sp.gov.br), a Central Telefônica SP156, as Praças de Atendimento das Prefeituras Regionais e o Descomplica SP.
3. O uso do aplicativo após a mudança nos Termos de Uso será considerado como uma concordância tácita do contrato. Se discordar das mudanças nos Termos de Uso, recomendamos uso dos outros canais de atendimento da PMSP (ver termo 1.2).

 

1. Formas de navegação

1. O acesso ao aplicativo móvel SP156 é permitido em dispositivos móveis.
2. Para utilizar o aplicativo móvel SP156, o usuário deve realizar o cadastro eletrônico, criar sua conta e fornecer seus dados pessoais (Nome, CPF e e-mail), além de escolher uma senha de acesso.

 

 

• Cadastro

• Para realização do cadastro, o usuário deve fornecer os seguintes dados: nome, CPF, e e-mail. O aplicativo móvel pode solicitar outras informações ao usuário na atualização do cadastro.

 

 

1. Notificações
1. Ao concordar com estes Termos de Uso, você autoriza a PMSP através do aplicativo móvel SP156 a realizar o envio de atualizações do ciclo de vida das suas solicitações, alertas de interesse público, ou avisos administrativos aos usuários.

 

1. Responsabilidades do usuário
1. Os serviços do aplicativo móvel SP156 não devem ser utilizados indevidamente. É apenas permitido ao usuário do aplicativo fazer uso do que lhe é disponibilizado, e dentro das normas previstas legalmente no Brasil. 
2. A comercialização desse aplicativo é expressamente proibida. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar o aplicativo móvel SP156, o usuário receberá uma permissão da PMSP para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo móvel SP156, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel SP156.
3. Você é responsável por toda e qualquer ação feita em sua conta, e você concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e dados de usuário, ou quaisquer direitos a outra pessoa.
4. Ademais, você declara que todas as informações fornecidas ao aplicativo móvel SP156 são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações. 
5. Da mesma forma, você declara utilizar os serviços disponíveis no aplicativo móvel SP156 de maneira responsável, dado que se trata de um aplicativo público que cuida da prestação de serviços essenciais para a cidade de São Paulo.
6. Você não deve perseguir, abusar, intimidar, assediar ou ameaçar pessoas ou entidades. Também não deve compartilhar informações particulares ou confidenciais, incluindo, entre outras, informações de cartões de crédito, por exemplo. Você não pode utilizar os serviços do aplicativo móvel SP156 para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. 
7. Você é o único responsável por sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informações, nomes, imagens, fotos e outros conteúdos ou materiais que enviar por meio do aplicativo móvel SP156.
8. Você não deve interferir, comprometer, ou interromper o serviço, ou os servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware,  ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. Você não pode inserir conteúdos ou códigos, ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo de um usuário.
9. Tendo em vista que o aplicativo lida com informações pessoais, você concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o aplicativo móvel SP156, sem permissão expressa por escrito da PMSP.
10. Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, a PMSP poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente. Em ambos os casos, o usuário será notificado.

 

 

• Responsabilidades dos gestores da plataforma

• Este aplicativo é oferecido pela PMSP e pelo consórcio entre BR Bpo Tecnologia e Servicos S.a. (CNPJ n.  24.913.412/0002-61) e Metasix Tecnologia Ltda (CNPJ n. 11.545.952/0001-07) da forma como está disponível na loja. Estes não fornecem quaisquer garantias, expressas ou tácitas, ou, ainda, garantias implícitas de comercialização e adequação a interesses específicos. 

 

1. Informamos que a Empresa Metasix Tecnologia Ltda não representa a entidade governamental da PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo, estando isenta de qualquer movimento de abrangência que preconiza, sobretudo, a abertura das medidas possíveis dos dados constantes do aplicativo, atuando exclusivamente de maneira a viabilizar o adequado processamento do aplicativo em nuvem da plataforma.

 

• Em hipótese alguma, a PMSP e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causados, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso deste aplicativo, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

• A Política de Privacidade do aplicativo móvel SP156 inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à PMSP e a empresas contratadas para as quais dados serão encaminhados para a realização do serviço solicitado, pesquisa de satisfação e campanhas ativas da PMSP.

 

 

 

• Mudanças na plataforma

 

1. A melhoria contínua na prestação dos nossos serviços é uma preocupação da PMSP. Por isso, trabalhamos para oferecer ao usuário um sistema cada vez mais seguro, interativo e atrativo. Por vezes, isso poderá resultar na inclusão ou na remoção de funcionalidades no aplicativo, alteração do conteúdo, ou, ainda, na criação de novos limites aos serviços, o que poderá modificar a forma de interação do usuário. 
2. Os ajustes técnicos do aplicativo ocorrerão à medida que eventuais falhas no serviço forem detectadas pela PMSP e pelo consórcio entre BR BPO Tecnologia e Serviços S.A. e Metasix Tecnologia Ltda. 

 

• A PMSP incentiva a utilização e detecção de problemas pelos usuários, por meio de disponibilização de espaço específico para sugestões, críticas e elogios, na funcionalidade “Avaliar aplicativo”. 

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

• Informações Gerais

 

A Presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

 

• Coleta de dados do usuário

 

 

A Política de Privacidade do aplicativo móvel SP156 inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à Prefeitura Municipal de São Paulo e a empresas contratadas e órgãos públicos para as quais dados serão encaminhados para a realização do serviço solicitado, pesquisa de satisfação e campanhas ativas da PMSP.

 

 

• Quando e quais dados são coletados

 

Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelo aplicativo SP156 das seguinte formas:

• Quando o usuário se cadastra no aplicativo: esses dados são os dados de identificação básicos de nome completo, CPF e e-mail. 
• Quando o usuário atualiza seus dados do aplicativo: neste caso o aplicativo pode solicitar os dados de nome, telefone, e-mail e CEP.
• Quando um usuário acessa o aplicativo: neste caso o aplicativo pode coletar os dados de localização do usuário ou do local da ocorrência da solicitação, através do Google. Além disso, serão coletados todos os dados preenchidos nos formulários pelo usuário, referentes à cada tipo de serviço solicitado.
  
  

Para alguns serviços específicos, a solicitação pode ser feita de forma anônima. Neste caso, não há registro das informações pessoais do usuário, incluindo seus contatos. No caso de solicitações anônimas, o solicitante não receberá atualizações automáticas e não poderá acompanhar sua solicitação na área cadastrada dos canais de atendimento SP156. Será possível acompanhar a solicitação apenas buscando pelo número do protocolo.

 

• Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário

 

Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pelo aplicativo SP156 tem por finalidade:

• Identificar o usuário de modo a garantir que as solicitações sejam abertas corretamente;
• Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a Prefeitura Municipal de São Paulo;
• Permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivo para usuários cadastrados;
• Garantir a segurança do usuário na abertura da solicitação.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

 

• Dados sensíveis

 

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGDP e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes casos:

• Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
• Dados genéticos;
• Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
• Dados relativos à saúde do usuário;
• Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
• Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
  
  

 

• Armazenamento de dados
  
  

 

Os dados de uma solicitação e do solicitante são armazenados pela Prefeitura Municipal de São Paulo e pelo consórcio entre BR Bpo Tecnologia e Servicos S.a. (CNPJ n.  24.913.412/0002-61) e Metasix Tecnologia Ltda (CNPJ n. 11.545.952/0001-07). Todos os dados registrados pelo aplicativo móvel são replicados para ambiente de datacenter seguro.

 

O aplicativo móvel SP156 permite a recuperação de conta cuja senha de acesso tenha sido esquecida pelo usuário. Esse procedimento estará visível no aplicativo, e será acionado por meio do fornecimento do e-mail cadastrado pelo usuário.

 

• Segurança dos dados pessoais armazenados

 

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

 

1. Tempo de armazenamento dos dados

Os dados pessoais do usuário são armazenados pelo aplicativo, por tempo indeterminado e durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

• Do tratamento dos dados pessoais

 

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo e as solicitações abertas pelo aplicativo são tratadas pelos órgãos públicos municipais competentes, referentes a cada tipo de serviço solicitado. Tanto a secretaria quando os órgãos citados, são partes componentes da Prefeitura Municipal de São Paulo, que poderá ser contatada pela Central 156, Portal SP156, Praças de atendimento ou Descomplica SP.

4.2. Do operador de dados subcontratado (data processor)

O operador de dados subcontratado é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do usuário.

Nesse caso os dados pessoais do usuário serão tratados pela pessoa jurídica BR Bpo Tecnologia e Servicos S.a. (CNPJ n.  24.913.412/0002-61) e consórcio com a Metasix Tecnologia Ltda ( CNPJ n. 11.545.952/0001-07) cujo contato é: e-mail: metasix.it@gmail.com.

 

Informamos que a Empresa Metasix Tecnologia Ltd não representa a entidade governamental da PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo, estando isenta de qualquer movimento de abrangência que preconiza, sobretudo, a abertura das medidas possíveis dos dados constantes do aplicativo, atuando exclusivamente de maneira a viabilizar o adequado processamento do aplicativo em nuvem da plataforma.

 

 

• Cancelamento de cadastro

 

 

No caso de cancelamento do cadastro, o registro dos dados fornecidos continua armazenado por tempo indeterminado (ver termo 2.1.).

 

• Compartilhamento de dados

 

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os órgãos municipais da Prefeitura Municipal de São Paulo que tratarão as solicitações abertas pelo usuário. Os dados não ficarão disponíveis publicamente para outros usuários.

 

• Dever de não fornecer dados a terceiros

 

 

Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros. 

 

1. Cookies ou dados de navegação
   
   Os cookies referem-se a arquivos de onde ficam armazenadas as informações relacionadas à navegação do usuário no aplicativo. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços oferecidos.

O usuário do aplicativo SP 156 manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

 

 

• Responsabilidade dos usuários no fornecimento de dados pessoais

 

 

Ao aceitar esta Política de Privacidade, você declara que todas as informações fornecidas ao aplicativo móvel SP156 são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão das informações. 

 

 

• Alterações para essa política de privacidade

 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 09 de setembro de 2020. Reservamos o direito de modificar este documento a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário revise-a com frequência.

Diante da fusão ou venda do aplicativo à outra empresa, os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.

 

• Consentimento

 

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do email: metasix.it@gmail.com.

 

1. Dúvidas, descumprimentos e denúncias de uso indevido

A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de São Paulo, renunciando a parte contrária a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa editor do aplicativo.