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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de condições inadequadas de criação

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1. O que é o serviço?

Avaliação das condições sanitárias de criação dos animais, orientações preventivas e adoção de medidas adminstrativas se for necessário.

2. Quando solicitar?

Nos casos em que forem evidenciadas condições de criação inadequada de animais domésticos. (cães, gatos, animais de médio e grande porte, aves domésticas, suínos)

Observação: O serviço diz respeito somente a casos de condições sanitárias inadequadas. Nos casos de denúncias de maus tratos recomenda-se procurar a delegacia de crimes ambientais.

Departamento de Policia de Proteção á Cidadania – DPPC / Divisão de investigação sobre infrações e maus tratos a animais e demais infrações contra o meio ambiente / telefone: 3338-0155. 

OU NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

Delegacia eletrônica de proteção animal / http://www.ssp.sp.gov.br/depa

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

4. Legislação/Norma que regula o serviço

Código Sanitário Municipal (Lei Municipal Nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004)

Lei Municipal N° 10.309, de 22 de abril de 1987

Lei Municipal Nº 11.887, de 21 de setembro de 1995

Lei Municipal Nº 13.131, de 18 de maio de 2001

5. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade?

Gratuito.

6. Prazo para a prestação do serviço

60 dias.

7. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

O denunciante deverá utilizar um dos canais para registrar sua denúncia. Será realizada vistoria no local denunciado, o proprietário será orientado e, se pertinente, serão adotadas medidas administrativas cabíveis.

8. Outras informações

Para mais informações sobre Vigilância Zoosanitária, clique aqui.

 

Criado em: 06/06/2017

Atualizado em: 14/05/2019

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