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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente

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1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura nas calçadas de imóveis particulares para a verificação da qualidade das mesmas, ausência de buracos/irregularidades e  atendimento ao padrão arquitetônico constante do Programa Passeio Livre.

2. Quando solicitar?

Quando em vias públicas dotadas de guias e sarjetas, a calçada for inexistente, apresentar buracos, ondulações, desníveis, houver obstáculos que impeçam  a circulação livre e segura dos pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio público existente.
Entende-se por obstáculo a existência de qualquer tipo de interferência, permanente ou temporária, que impeça a circulação livre e segura dos pedestres, cuja instalação no passeio público não tenha sido autorizada pelo Poder Público. Por exemplo: lixeiras de imóveis particulares, barras de ferro e jardineiras.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 15.442/11 e Decreto nº 52.903/1

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: se a calçada não atender as especificações, depende do proprietário a quem se dirige a solicitação se regularizar.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O Agente Vistor da Subprefeitura fará  vistoria ao local  para verificar a existência de não conformidades na calçada;

3)     Caso a calçada não atenda as especificações, o proprietário será multado e intimado a regularizar a calçada em 60 (sessenta) dias, sob pena de reaplicação de multas.

Criado em: 15/05/2018

Atualizado em: 12/07/2019

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