Ir para o menu [1] Ir para o conteúdo [2] Ir para a busca [3]

Link para tela inicial do portal SP156

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Recurso de multa de muro, passeio e limpeza

O que é o serviço:

É o recurso a ser solicitado pelo munícipe quando o mesmo tiver sido multado por irregularidades existentes em muros, passeio público (calçada) e falta de limpeza em terreno e edificações, e, após a regularização da situação, poder solicitar o cancelamento da multa.

Quando solicitar?

Quando as irregularidades encontradas forem sanadas, sempre dentro do prazo improrrogável de 60 dias, contados desde a data da autuação e intimação para a execução dos serviços para a regularização.

Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços)

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Formulário padronizado, disponível nas Praças de Atendimento das Subprefeituras, dirigido ao Supervisor de Fiscalização, requerendo o cancelamento do auto de multa que tenha sido lavrado nos 60 (sessenta) dias antecedentes à Comunicação de Regularização;

- Cópia do auto de multa e de intimação recebidos nos últimos 60 (sessenta) dias;

- Cópia da última notificação-recibo do IPTU referente ao imóvel;

- Cópia do CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou do RG e do CPF, no caso de pessoa física;

- Comprovação da regularização da limpeza, fechamento ou passeio público, por meio de fotografias, conforme previsto no Item II, do § 3º , do Artigo 20, do Decreto nº 52.903/12, alterado pelo Art. 1º do Decreto nº 54.039/13;

- Declaração, devidamente assinada, de que todos os documentos que instruem o requerimento são verdadeiros;

- Procuração, com firma reconhecida, no caso de representante legal.

Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 15.442/11, Decreto nº 52.903/12, Lei nº 15.733/13 e  Decreto nº 54.039/13.

Taxas cobradas

Gratuito.

Prazo para a prestação do serviço

Não há prazo definido. O atendimento da solicitação será realizado de acordo com as prioridades e disponibilidade da Subprefeitura competente.

Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

Uma vez atendidas todas as irregularidades o responsável deverá protocolar pedido na Subprefeitura competente, na forma de Comunicação de Regularização dirigida ao Supervisor de Fiscalização e requerer o cancelamento do auto de multa que tenha sido lavrado nos 60 (sessenta) dias antecedentes à comunicação, instruído com todos os documentos necessários.

Criado em: 05/03/2018

Atualizado em: 04/07/2019