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A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda
Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Dívida Ativa - Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município (PGM)

O QUE É 

É a apresentação de documento solicitado pela Procuradoria do Município para juntar ao processo administrativo em andamento, iniciado ou não pela(o) cidadã(o).

QUANDO SOLICITAR

Sempre que o cidadão receber uma solicitação da Procuradoria para juntar  documento(s) a um processo administrativo  de interesse do cidadão que tenha sido aberto por ele ou aberto pela própria Procuradoria.

PÚBLICO-ALVO

Cidadã(o) que tem Dívida Ativa inscrita (débitos vencidos e não pagos e que já estão em fase de cobrança pela Procuradoria do Município) e que recebeu a solicitação para apresentar  algum documento para  Procuradoria.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos gerais

 - RG ou documento oficial com foto (requerente, representante legal e/ou procurador(a)) – cópia simples ou digitalizada;

- E-mail ou Carta que consta o pedido da documentação – cópia simples ou digitalizada

- Documento(s) solicitado(s) – cópia simples ou digitalizada

- Número do processo administrativo

- Número da ação judicial, se for o caso;

PRAZO MÁXIMO

Prazo para o cidadão responder a solicitação:

10 dias.

Prazo para Procuradoria do Município dar um parecer:

120 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h – Consulte os endereços das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal de Atendimento SP156 ou comparecer em um dos canais presenciais; 

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando ou apresentando a(s) cópia(s) do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica recebe a contestação e avalia.

4) Ao ser concluída a solicitação, a pessoa receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

* A qualquer momento a pessoa que registrou a solicitação no Portal SP156 ou presencialmente pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156.

Acompanhe o andamento do protocolo por meio do Portal SP156

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 (link direciona para Portal externo)

OBSERVAÇÕES

Em caso de dúvidas, no portal da Dívida Ativa você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa e você pode buscar informações por palavras chave como por exemplo "consulta IPTU” (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 27/03/2020

Atualizado em: 30/06/2021

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