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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Pagar débito(s) à vista

O QUE É 

É o pagamento à vista dos débitos inscritos em Dívida Ativa que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos à Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

QUANDO SOLICITAR

Quando for necessário quitar à vista as dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para consulta e pagamento:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço, conforme a tabela abaixo – consulte o número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):

Tipo de débito

Chave de acesso

IPTU 

Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote)

TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares)

ISS

Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário)

Simples Nacional

Número do CNPJ

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”)

Número da guia de recolhimento

Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical

Número da chapa numérica de identificação

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

Número do CCM

TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos )

Taxa de Construção

Número do Processo Administrativo (PA) autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação

Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)

Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM

Multas de Trânsito

Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ

Feirantes

Número da matrícula

Multas Ambientais ou Contratuais

Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal da Dívida Ativa (link direciona para portal externo). O pagamento das dívidas pelo Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível - o boleto pode ser gerado pela internet das 7h às 19h em dias úteis.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acesse o Portal Dívida Ativa;

2) Clique em consulta e pagamento;

3) Escolha o critério e insira a informação solicitada conforme a tabela acima (por exemplo: para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL) e clique em “consultar”;

4) Clique em "consultar";

5) Clique em "pagamento à vista";

6) Clique em "gerar boleto"; 

7) Pague em qualquer banco ou casa lotérica desde que o valor do boleto seja inferior a R$1.000,00

8) Após o pagamento ser reconhecido pelo sistema, o Município solicita o encerramento do processo automaticamente.

*O boleto é sempre gerado com vencimento para o último dia útil do mês. Não realize o pagamento de boleto vencido pois ele não será reconhecido pelo sistema - acesse o portal e gere um novo boleto.

** O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona pra portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Caso você tenha apenas a carta do protesto emitida pelo cartório de protesto e não souber qual o tipo de débito protestado, na página inicial do Portal da Dívida Ativa clique em "protesto" e realize a consulta por CPF/CNPJ. O site te mostrará o tipo de débito e o número do contribuinte. Retorne à tela inicial e prossiga na consulta utilizando essas informações.

Caso deseje realizar o pagamento à vista do débito protestado, emita a guia pelo site dos cartórios pois ela já contém a dívida com a Prefeitura e as custas do cartório. Para mais informações acesse o serviço Dívida Ativa - Protesto - Consultar débitos.

- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal'' (n° SAJ) se refere aos casos em que a(o) cidadã(o) recebe a carta/mandado de citação. Neste caso, o cidadão deverá realizar a pesquisa clicando em "consulta e pagamento" e depois em "outros critérios".

- É possível selecionar apenas um ou alguns débitos para pagamento à vista, mas se eles estiverem no mesmo processo judicial, o sistema selecionará todos do mesmo processo automaticamente (DICA: todos os débitos que tiverem o mesmo número na primeira coluna da tela de consulta significa que estão no mesmo processo judicial de cobrança e precisam ser pagos conjuntamente).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

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