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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Dívida Ativa de IPTU - Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão

O QUE É 
É o serviço para comunicar à Prefeitura as dívidas de um imóvel que foi adquirido em leilão (praça ou leilão eletrônico).
QUANDO SOLICITAR

Após o depósito do valor da compra na conta do processo judicial, a Prefeitura verificará se é possível quitar o valor total devido de IPTU anterior à aquisição do imóvel.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa que adquiriu o imóvel com dívida de IPTU e taxas em leilão.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
Documentos necessários para solicitar o serviço:
- Requerimento eletrônico preenchido do Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui, leia o passo a passo abaixo para solicitar);
- Edital do leilão – cópia retirada do processo judicial;
- Auto de arrematação – cópia retirada do processo judicial e assinada pelo(a) Juiz(a);
- Certidão de objeto e pé do processo judicial em que o imóvel foi adquirido.
PRAZO MÁXIMO 
90 dias, se a documentação estiver em termos.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR 
Eletrônico:
Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).
PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:
1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui), clicando na caixa cinza do lado direito da tela ou no final da página. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br. Caso não tenha cadastro, faça o seu;
2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 
3) Preencha o formulário com as informações e documentos solicitados (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente. Lembre-se que é necessário realizar login) e envie;
4) Aguardar decisão.
LEGISLAÇÃO
Código tributário Nacional: Parágrafo único do Artigo 130 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES
- As dívidas de IPTU permanecem vinculadas ao imóvel adquirido em leilão;
- A questão cadastral de responsabilidade da dívida deverá ser verificada com a Secretaria da Fazenda (SF);
Para atualizar dados cadastrais, clique aqui (link direciona para portal externo);
Para emitir certidão de regularidade fiscal, clique aqui (link direciona para portal externo);
- Se surgirem dúvidas, você pode acessar o Portal Dívida Ativa (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) e utilizar a DIVA, nossa assistente virtual, localizada no canto superior direito da tela. Com ela, você pode buscar informações utilizando palavras-chave, como por exemplo "consulta IPTU". 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município – FISC/PGM. 
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/01/2020

Atualizado em: 05/03/2024

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