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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Realocação de Pagamentos (NFS-e / NFTS / DPS)

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O QUE É

É o serviço que permite realocar o pagamento efetuado por meio de um documento de arrecadação inadequado para quitar guia emitida no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Nota do Milhão).

Considera-se documento de arrecadação inadequado aquele não emitido no Sistema da NFS-e (Nota do Milhão) ou a guia emitida no Sistema da NFS-e, mas cancelada antes da efetiva baixa do pagamento.

QUANDO SOLICITAR

NFS-e, NFTS ou DPS não inscritas em dívida ativa cujo recolhimento do ISS foi efetuado por documento de arrecadação inadequado

PÚBLICO-ALVO

Contribuintes que utilizam o Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica do Município de São Paulo (Nota do Milhão).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessárias para solicitação:

- RG e CPF do signatário;

- Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (Link redireciona para portal externo);

- Cópia do DASMP que foi utilizado para pagamento;

- Cópia do comprovante de Pagamento (comprovante da instituição financeira onde se efetivou o pagamento);

- Se for o caso, documento que demonstre o impedimento da opção ao Simples Nacional em decorrência de pendência cadastral no munício (débito de NFS-e).

Informações necessárias para solicitação:

- Login com senha web;

- Número do CCM;

- Número da guia pendente;

- Data de pagamento;

- Data de incidência;

- Código de serviço;

- Valor ISS.

PRAZO MÁXIMO

90 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF)

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;

2) Preencher o formulário;

3) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;

4) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: você será informado e o status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

5) Caso a Secretaria Municipal da Fazenda (SF) queira pedir esclarecimentos ou documentos: complementar protocolo de solicitação com a informação desejada;

6) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status “finalizado” e a cidadã ou cidadão receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão.

Presencial:

1) Preenchimento do formulário e separação da documentação necessária;

2) Agendamento do Serviço;

3) Entrega da documentação e protocolo do processo;

4) Geração da guia de preço público;

5) Entrega da guia de preço público paga;

6) Geração de Processo Eletrônico SEI, onde é possível acompanhar o andamento do processo;

7) Resultado da análise do processo em publicação no SEI;

8) Comunicação para o interessado por meio do DEC ou Diário Oficial.

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 14.256/2006, com redação dada pela Lei º15.406/2011.

- Lei nº14.107/2005, com redação dada pela Lei nº14.256/2006.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF 

CANAL DE MANIFESTAÇÃO DO CIDADÃO

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 01/07/2020

Atualizado em: 10/08/2021

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