Não é possível carregar informações de navegação.

Brasão da cidade de São Paulo a esquerda e com os dizeres Cidade de São Paulo a direita
A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda
Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Uniforme escolar – Como se credenciar para vender o uniforme escolar

O QUE É

É o credenciamento online das lojas interessadas em vender o uniforme escolar, dentro do novo modelo descentralizado de compra e distribuição do uniforme escolar implantado pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Programa Auxílio Uniforme Escolar. 

QUANDO SOLICITAR

Quando o estabelecimento comercial tiver interesse em se tornar um fornecedor do uniforme escolar para as famílias cujas crianças estão matriculadas na Rede Municipal de Ensino de São Paulo. 

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos comerciais localizados no município de São Paulo do setor varejista têxtil e/ou de calçados, interessados em fornecer uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Para fazer o credenciamento, é necessário preencher o formulário, na área de fabricantes/fornecedores, do Portal do Uniforme (link direciona para portal externo).

Documentos a serem apresentados:

Para sociedade empresária ou sociedade simples: ato constitutivo devidamente registrado no respectivo registro, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, caso tal informação já não conste do referido ato;

Sociedades dependentes de autorização do poder executivo federal: deverão apresentar decreto de autorização,  ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Para empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada: comprovante de inscrição no registro público de empresas da respectiva sede;

- Declaração de inexistência de servidores públicos municipais nos quadros sociais da proponente; 

- Declaração firmada pelo representante legal do(a) credenciado(a), sob as penas da lei de que cumpre o quanto estabelecido no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

- Declaração de não descredenciamento da prestação de serviços similares nos últimos três anos; 

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, emitida no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Clique aqui para acessar CNPJ (link direciona para portal externo)

Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, relativos ao Município sede, com prazo de validade em vigência. Caso não esteja cadastrado(a) como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que nada deve a Fazenda do Município de São Paulo (CTM) -  Clique aqui para acessar (link direciona para portal externo)

- Certidão Negativa Conjunta de Débitos (CND) relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Seguridade Social, com prazo de validade em vigência - Clique aqui para acessar (link direciona para portal externo)

- Certidão de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência - Clique aqui para acessar (link direciona para portal externo)

Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT) (link direciona para portal externo)

- Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) - Clique aqui para acessar (link direciona para portal externo)

- Prova de inscrição no Cadastro do Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do(a) credenciado(a), pertinente ao seu ramo de atividade - Clique aqui para acessar (link direciona para portal externo)

- Certidão de regularidade relativo aos Tributos Estaduais expedida por meio de unidade estadual administrativa competente da sede do(a) credenciado(a) Clique aqui para acessar (link direciona para portal externo)

Certificado de Apenamento emitido pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo - TCE-SP (link direciona para portal externo)

- Certidão Negativa emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias - Clique aqui para acessar (link direciona para portal externo)

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (link direciona para portal externo)

Certidão Negativa de Licitantes inidôneos, emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (link direciona para portal externo)

Informações necessárias: 

- Possuir stand de vendas ou loja física na cidade de São Paulo;

- Emitir Cupom Fiscal Eletrônico ou Nota Fiscal Eletrônica no CPF do(a) responsável pelo(a) estudante;

- Comprometer-se em fornecer os itens com a qualidade exigida nas especificações técnicas;

- Disponibilizar  acesso  à  internet  no  seu  estabelecimento  a  fim  de  possibilitar  o  uso pelos(as)  responsáveis  no  momento  da  aquisição  das  peças  do  uniforme  para  que  consigam   acessar  o  meio  de  pagamento  eletrônico.

PRAZO MÁXIMO

30 dias.

 TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

 CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

Portal do uniforme (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal do Uniforme e faça cadastro (link direciona para portal externo)

2) A Secretaria Municipal de Educação analisa os documentos recebidos do(a) comerciante e envia um e-mail a ele(a), em caso de pendências, para que complemente as informações;

3) Se a documentação necessária estiver completa e válida, o(a) comerciante recebe um informativo de que o credenciamento já está ativo;

4) Em caso de dúvidas, clique aqui para acessar a página de perguntas frequentes do Portal do Uniforme (link direciona para portal externo).

 LEGISLAÇÃO

Lei 13.371/2002 (link direciona para portal externo);

Decreto Municipal nº 44.279/2003 (link direciona para portal externo);

Instrução Normativa SME nº 49/2020 (link direciona para portal externo)

Instrução Normativa SME nº 04/2021 (link direciona para portal externo);

Instrução Normativa SME nº 22/2021 (link direciona para portal externo);

Instrução Normativa SME nº 56/2021 (link direciona para portal externo);

Instrução Normativa SME nº 03/2022 (link direciona para portal externo);

Edital de Credenciamento SME/COSERV/DIAL – Numel Nº 001/2020 (link direciona para portal externo).

 OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Educação (SME) 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM) (link direciona para portal externo)

Criado em: 11/03/2020

Atualizado em: 24/08/2022

Esta informação foi útil para você?

Conheça as Principais Dúvidas sobre o Portal de Atendimento SP156

SAIBA MAIS

Outros Canais de Atendimento da Prefeitura de São paulo

SAIBA MAIS

Conheça mais sobre a Políticia de atendimento ao Cidadão de São Paulo

SAIBA MAIS

Sugestões, protocolos não atendidos e denuncias

SAIBA MAIS