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Informações sobre Uniforme escolar – Como se credenciar para vender o uniforme escolar

O QUE É

É o credenciamento online das lojas interessadas em vender o uniforme escolar, dentro do novo modelo descentralizado de compra e distribuição do uniforme escolar implantado pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Programa Auxílio Uniforme Escolar.

  

QUANDO SOLICITAR

Quando o estabelecimento comercial tiver interesse em se tornar um fornecedor do uniforme escolar para as famílias cujas crianças estão matriculadas na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

 

 

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos comerciais localizados no município de São Paulo do setor varejista têxtil e/ou de calçados, interessados em fornecer uniforme escolar às(aos) estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Para fazer o credenciamento, o(a) comerciante deve subir no formulário online os seguintes documentos:

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado no Cartório Civil competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores(as);

- Inscrição do ato constitutivo, ata de eleição e posse da diretoria em exercício;

- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;

- Declaração de inexistência de servidores públicos municipais nos quadros sociais da proponente; Declaração firmada pelo representante legal do(a) credenciado(a), sob as penas da lei de que cumpre o quanto estabelecido no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, emitida no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

- Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, relativos ao Município sede, com prazo de validade em vigência. Caso o(a) interessado(a) não esteja cadastrado(a) como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que nada deve a Fazenda do Município de São Paulo (CTM);

- Certidão Negativa Conjunta de Débitos (CND) relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Seguridade Social - INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB/PGFN 1.751, de 02/10/2014, com prazo de validade em vigência;

- Certidão de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência;

- Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT nos termos da Lei nº 12.440/2011;

- Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal nº 14.094/05, regulamentada pelo Decreto nº 47.096/06; 5.2.14. Cadastro de Contribuinte Municipal – CCM;

- Prova de inscrição no Cadastro do Contribuinte Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do(a) credenciado(a), pertinente ao seu ramo de atividade;
- Certidão de regularidade relativo aos Tributos Estaduais expedida por meio de unidade estadual administrativa competente da sede do(a) credenciado(a);
- Certificado de Apenamento emitido pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo - TCE-SP;
- Certidão Negativa emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias;
- Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
- Certidão Negativa de Licitantes inidôneos, emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Além disso, ele(a) deve:

- Possuir stand de vendas ou loja física na cidade de São Paulo;

- Emitir Nota Fiscal Eletrônica;

- Comprometer-se em fornecer os itens com a qualidade exigida nas especificações técnicas.

 

PRAZO MÁXIMO

15 dias.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Eletrônico:

Portal do uniforme (link direciona para portal externo)

 

PRINCIPAIS ETAPAS

1) O(a) comerciante acessa o Portal do Uniforme e faz seu cadastro;

2) A Secretaria Municipal de Educação analisa os documentos recebidos do(a) comerciante e envia um e-mail a ele(a), em caso de pendências, para que complemente as informações.

3) Se a documentação necessária estiver completa e válida, o(a) comerciante recebe um e-mail informando que o credenciamento já está ativo.

 

 

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal 44.279/2003 (link direciona para portal externo);

Instrução Normativa 49/2020 (link direciona para portal externo);

Edital de Credenciamento SME/COAD/DIAL – Numel Nº 001/2020 (link direciona para portal externo).

 

OBSERVAÇÕES

Não há. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

 Secretaria Municipal de Educação.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 11/03/2020

Atualizado em: 23/12/2020

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