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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Reclamação de falta de mobiliário adequado

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1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura com relação à acessibilidade em cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários. Os estabelecimentos devem estar sinalizados, horizontal e verticalmente, de forma a permitir fácil orientação aos usuários portadores de deficiência física. Os cinemas, teatros e casas de espetáculos devem destinar assentos e espaços para estacionamento de cadeiras de roda na plateia, devidamente identificados, em locais de fácil visualização da programação. Os estabelecimentos bancários devem adequar o mobiliário de suas agências de modo a eliminar todo e qualquer obstáculo ao atendimento dos portadores de deficiência física.

2. Quando solicitar?

Quando identificar a falta de sinalização ou de mobiliários que assegurem a acessibilidade de portadores de deficiência física.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal SP156

- Central 156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços)

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.443/17

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende do proprietário/possuidor/locatário a quem se dirige a solicitação se regularizar.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;
2) O agente vistor da Subprefeitura lavrará auto de intimação para o proprietário/possuidor/locatário da edificação apresentar o Certificado de Acessibilidade no prazo de 5 (cinco) dias;
3) Decorrido o prazo e não atendida a intimação, será lavrado auto de multa, reaplicável a cada 90 dias.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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