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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de acessibilidade em edificações

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1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura a edifícios públicos ou privados de uso coletivo, quando não for possível acessá-los e os utilizar com segurança e autonomia por pessoas com deficiência ou mobillidade reduzida.

2. Quando solicitar?

Quando se identificar qualquer tipo de barreira física para acesso e utilização de edifícios públicos ou privados de uso coletivo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal SP156

- Central 156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende da pessoa a quem se dirige a solicitação atender a intimação da Prefeitura.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;
2) O agente Vistor da Subprefeitura lavrará auto de intimação para o proprietário/possuidor/locatário da edificação apresentar o Certificado de Acessibilidade no prazo de 5 (cinco) dias;
3) Decorrido o prazo e não atendida a intimação, será lavrado auto de multa, reaplicável a cada 90 dias.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 12/07/2019

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