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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de ambulantes

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1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura do comércio ambulante nas vias públicas sobre a existência/validade do Termo de Permissão de Uso quanto à localização física dos ambulantes. Essa fiscalização abrange ainda as mercadorias comercializadas, os equipamentos utilizados, suas dimensões e a disposição dos mesmos nas vias públicas, frequência e conduta do permissionário

2. Quando solicitar?

Quando um ambulante estiver exercendo a sua atividade em desacordo com as posturas municipais.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos. 

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 11.039/91 e Decreto nº 42.600/02.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: se constatadas irregularidades, o prazo depende do ambulante a quem se dirige a solicitação se regularizar.

 8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O Agente Vistor da Subprefeitura fará  vistoria ao local  para verificar a existência de irregularidades relativas ao comércio ambulante;

3)     Constatadas irregularidades, o ambulante ficará sujeito ao pagamento de multa, apreensão da mercadoria e demais penalidades previstas em lei.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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