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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços

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1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura de estabelecimentos comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente.

2. Quando solicitar?

Quando se desconfiar que haja irregularidade na instalação e no funcionamento do estabelecimento.

Atenção: se você desejar denunciar estabelecimentos que aparentem ter condições sanitárias inadequadas, registre em Denúncia de condições sanitárias inadequadas ou de risco à saúde

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.402/16, Decreto nº 57.443/16, Lei nº 15.031/09 e Decreto nº 51.044/09.

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende do estabelecimento a quem se dirige a solicitação se regularizar.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras:
2) O agente vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica no local para a verificação se estão sendo atendidas as Posturas Municipais;
3) Uma vez constatadas irregularidades, o agente vistor lavrará os autos competentes para o estabelecimento regularizar a situação ou encerrar a atividade.
4) Se o estabelecimento irregular permanecer em funcionamento, a atividade poderá ser interditada pela Municipalidade.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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