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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos

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O QUE É

O rebaixamento de guias para acesso de veículos deve ser executado pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado e pagos os preços devidos.

Esse serviço fiscaliza se essas condições estão sendo observadas.

QUANDO SOLICITAR

Quando observar o rebaixamento de guia para acesso de veículos sendo executado por cidadão ou cidadã ao invés da Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço do rebaixamento de guia;

- Descrição da ocorrência.

PRAZO MÁXIMO

60 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços dos Descomplica SP).

Telefônico:

- Central Telefônica 156.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar um dos canais de atendimento;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias;

3) A solicitação é encaminhada para a Supervisão de Fiscalização das Subprefeituras;

4) O Agente Vistor (Fiscal) vistoria o local e ao constatar o rebaixamento irregular da guia lavra auto de multa ao infrator que também poderá ser responsabilizado pela reparação do dano causado.

LEGISLAÇÃO

Lei 15.442/11(link direciona para portal externo);

Decreto 52.093/12 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 14/02/2020

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