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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de reciclagem irregular

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização feita pela Prefeitura da atividade de reciclagem exercida irregularmente pelo estabelecimento.

2. Quando solicitar?

Quando houver a atividade instalada irregularmente em imóvel particular.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.402/16, Decreto nº 57.443/16, Lei nº 15.031/09 e Decreto nº 51.044/09.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende do estabelecimento a quem se dirige a solicitação se regularizar.

Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O Agente Vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica no local para a verificação se estão sendo atendidas as Posturas Municipais;

3)     Uma vez constatadas irregularidades, o Agente Vistor lavrará os autos competentes para o estabelecimento regularizar a situação ou encerrar a atividade.

4)     Se o estabelecimento irregular permanecer em funcionamento, a atividade poderá ser interditada pela Municipalidade. 

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 29/03/2019

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