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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente

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1. O que é o serviço:

É a denúncia apresentada à Prefeitura quando terrenos não edificados, com frente para vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, não tenham gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho nos respectivos alinhamentos, ou os mesmos se encontrem danificados.

2. Quando solicitar?

Quando o imóvel não edificado (terreno), não estiver murado ou com fecho adequado.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 15.442/11 e Decreto nº 52.903/12.

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende da pessoa a quem se dirige a solicitação atender a intimação da Prefeitura.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O agente vistor da Subprefeitura realiza a vistoria no local para verificar as condições do fechamento do lote;

3)     Uma vez constatada a irregularidade, será emitida multa e intimação para que o proprietário/possuidor regularize a situação.

9. Outras informações

A reaplicação das multas ocorrerá a cada 60 dias, enquanto persistir a irregularidade.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 12/07/2019

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