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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denúncia de despejo de água de chuva

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1. O que é o serviço:

É a fiscalização feita pela Prefeitura de modo a garantir que o despejo das águas da chuva sejam captadas e conduzidas de maneira adequada para as sarjetas das vias públicas.

2. Quando solicitar?

Quando as águas de chuva forem despejadas de forma inadequada sobre a calçada ou sobre imóvel vizinho.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal de Atendimento SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 16.642/17 e Decreto nº 57.776/17

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende da pessoa a quem se dirige a solicitação atender a intimação da Prefeitura.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1)     O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras;

2)     O agente Vistor da Subprefeitura fará vistoria ao local para verificar a existência de não conformidades com o despejo das águas de chuva;

3)     Constatada a irregularidade, o proprietário/possuidor/locatário do imóvel  será multa e intimado a regularizar a  situação;

4)     Caso a irregularidade persista, a multa será reaplicada.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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