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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Denunciar atendimento irregular dos conselhos tutelares

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O QUE É

Serviço responsável por receber, encaminhar e monitorar denúncias de irregularidade, omissão ou inadequação no atendimento do conselho tutelar.

QUANDO SOLICITAR

O serviço pode ser solicitado sempre que uma pessoa se deparar com a omissão, alguma irregularidade ou atendimento inadequado cometido por conselheiro tutelar no exercício de sua função, seja na abordagem, no atendimento ou no encaminhamento dos casos.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa que presencie omissão ou irregularidade no atendimento do conselho tutelar.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Identificação do conselho tutelar;

- Endereço, data e horário aproximado da ocorrência;

- Descrição da ocorrência.

PRAZO MÁXIMO

30 DIA(s).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços);

- Ouvidoria de Direitos Humanos - Rua Dr. Falcão Filho, 69 – Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (clique aqui para mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço no Portal SP156 ou presencialmente;

2) Preencher o formulário, quando a denúncia for realizada no Portal SP 156;

3) A equipe técnica recebe a denúncia, com informações sobre horário, local e envolvidos;

4) A equipe técnica encaminha denúncia, via ofício, ao órgão responsável por apuração;

5) A equipe técnica monitora o encaminhamento da denúncia e informa a pessoa que fez a denúncia sobre o resultado.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

LEGISLAÇÃO

- Lei Federal nº 8.060/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (clique aqui);

- Portaria nº 002/SMDHC/2019 - Organização e procedimentos da Ouvidoria de Direitos Humanos (clique aqui);

- Manual da Ação Conselheira (clique aqui);

- Resolução nº 105/CMDCA/SP - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Para informações referentes a direitos, programas e projetos para crianças e adolescentes clique aqui.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para fazer uma manifestação sobre o serviço (elogio, reclamação ou sugestão), você pode entrar em contato com a Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH) – Rua Dr. Falcão Filho, 69 – Centro – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Caso a manifestação seja a respeito de serviço prestado pela Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH), ela também poderá ser registrada na Ouvidoria Geral do Município (OGM) nos canais SP156.

Criado em: 05/04/2018

Atualizado em: 02/10/2019

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