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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Fiscalização de comida de rua e foodtruck

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1. O que é o serviço

É a fiscalização feita pela Prefeitura do comércio de alimentos, em caráter permanente ou eventual, em vias e logradouros públicos, com exceção ao comércio de alimentos em feiras livres. Estão excluídas a fiscalização das normas higiênico-sanitárias que serão exercidas pela Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA e pelas Supervisões de Vigilância em Saúde – SUVIS, bem como dos pontos situados em Parques e Áreas Verdes que serão fiscalizados pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

2. Quando solicitar?

Quando se desconfiar que o permissionário exerça suas atividades de modo divergente do condicionado à emissão do TPU – Termo de Permissão de Uso, isto é, montar equipamento fora do local determinado, perfurar calçadas para fixar seu equipamento, comercializar produtos sem procedência, comercializar alimentos não autorizados no TPU e demais irregularidades previstas na legislação vigente.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Portal SP156

- Central SP156

- Praças de Atendimento das Subprefeituras

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

Não há requisitos mínimos.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 15.947/13 e Decreto nº 55.085/14

6. Taxas cobradas

Gratuito

7. Prazo para a prestação do serviço

- Obter protocolo da solicitação: imediato.

- Atendimento: depende do comerciante a quem se dirige a solicitação se regularizar.

8. Principais Etapas do Serviço – Passo a passo

1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega às Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU das Subprefeituras:
2) O agente vistor da Subprefeitura fará vistoria técnica no local para a verificação se estão sendo atendidas as Posturas Municipais;
3) Se constatada a irregularidade, o comerciante poderá ser penalizado com advertência, multa, cassação do TPU e apreensão de mercadorias. A penalidade aplicada varia de acordo com a infração cometida.

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 24/05/2019

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