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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Reparcelar débito(s)

O QUE É 

É o serviço para a pessoa que parcelou sua dívida, teve seu acordo rompido pelo não pagamento de alguma parcela e deseja realizar um novo parcelamento.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver rompimento do parcelamento, que acontece automaticamente após o não pagamento de qualquer parcela.

A parcela em atraso pode ser gerada até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento - após esse prazo não é mais possível gerar e o acordo entra em rompimento pelo sistema. Um novo parcelamento poderá ser realizado 75 dias após o vencimento da parcela não paga

*Débitos do Simples Nacional: o rompimento ocorre após a terceira parcela em aberto, consecutiva ou não. Para esses débitos não é possível gerar a(s) parcela(s) em atraso durante o acordo - elas devem ser geradas ao final, após o pagamento da última parcela.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa que parcelou débito na dívida ativa e teve ele rompido pelo não pagamento de alguma parcela.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço, conforme a tabela abaixo – consulte o número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):

Tipo de débito

Chave de acesso

IPTU 

Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote)

TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares)

ISS

Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário)

Simples Nacional

Número do CNPJ

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”)

Número da guia de recolhimento

Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical

Número da chapa numérica de identificação

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

Número do CCM

TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos )

Taxa de Construção

Número do Processo Administrativo (PA) autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação

Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)

Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM

Multas de Trânsito

Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ

Feirantes

Número da matrícula

Multas Ambientais ou Contratuais

Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida

PRAZO MÁXIMO

Imediato, após 75 dias do vencimento da parcela não paga (lembrando que você consegue emitir a parcela em atraso até o último dia útil do mês seguinte para evitar o rompimento).

*Para débitos do Simples Nacional, veja as regras específicas no item acima, "quando solicitar".

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Nos casos de reparcelamento de débitos, o valor da primeira parcela é maior. O valor da entrada será de 10%, 20% ou 30% do total dívida, no primeiro, segundo e terceiro reparcelamento, respectivamente, cobrados no primeiro boleto do acordo de reparcelamento.

Atenção: para débitos do Simples Nacional são admitidos apenas 2 reparcelamentos e a entrada será de 10 ou 20% do valor do débito conforme se trate do primeiro ou segundo reparcelamento).

O valor de entrada em caso de reparcelamento não pode ser alterado e está previsto pela legislação.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal da Dívida Ativa (link direciona para portal externo).    

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acesse o Portal da Dívida Ativa;

2) Clique em “consulta e pagamento”;

3) Escolha o critério e insira a informação solicitada conforme a tabela acima (por exemplo: para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL);

4) Clique em Consultar;

5) Clique em “Simular parcelamento”;

6) Insira a quantidade de parcelas, observado o limite de prestações informado pelo site, e clique em Efetuar a Simulação.

7) Por fim, clique em Emitir a Primeira Parcela.

O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona para portal externo).  

OBSERVAÇÕES

- Os valores pagos no acordo rompido são automaticamente descontados a cada pagamento. Assim, o reparcelamento será sempre sobre o valor que está faltando.

- Débitos até R$161.795,90 podem ser parcelados em até 36 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$145,76. Valores superiores a R$161.795,90 podem ser parcelados em até 60 vezes desde que o valor mínimo da parcela seja de R$4372,86 e será exigida senha web para realização do novo acordo.

- O não pagamento de qualquer parcela gera o rompimento automático do acordo (lembrando que é possível emitir a parcela até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento para evitar o rompimento. Após este prazo, é necessário aguardar o rompimento no sistema para realizar um novo acordo). Serão permitidos apenas 3 reparcelamentos, exigindo-se a entrada de 10,20 ou 30% do valor do débito conforme se trate do primeiro, segundo ou terceiro reparcelamento.

- Para débitos do Simples Nacional, o rompimento ocorre após a terceira parcela em aberto (consecutiva ou não) e são admitidos apenas 2 reparcelamentos, sendo exigida a entrada de 10 ou 20% do valor do débito, conforme se trate do primeiro ou segundo reparcelamento. Para esses débitos não é possível gerar a parcela em atraso - elas deverão ser pagas após o término do acordo clicando na opção "pagamento à vista". 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município – FISC/PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

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