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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Emitir boleto do mês (parcela de acordo em andamento)

O QUE É 

É a emissão de boleto para pagamento de parcela de um acordo já em andamento, realizado para regularização de débito em dívida ativa.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa desejar emitir os boletos das parcelas de um acordo de parcelamento já realizado.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa, que já tenham sido parcelados.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para gerar a parcela:

- Número do acordo (que está nos seus boletos anteriores, no campo "termo de acordo". Caso você não tenha mais o número do seu acordo, é possível realizar a busca pelo número de contribuinte - nesse caso, você vai precisar de seu número de contribuinte conforme o tipo de débito:

Tipo de débito

Chave de acesso

IPTU 

Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote)

TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares)

ISS

Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário)

Simples Nacional

Número do CNPJ

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”)

Número da guia de recolhimento

Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical

Número da chapa numérica de identificação

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

Número do CCM

TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos )

Taxa de Construção

Número do Processo Administrativo (PA) autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação

Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)

Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM

Multas de Trânsito

Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ

Feirantes

Número da matrícula

Multas Ambientais ou Contratuais

Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida

Atenção: quando a busca for realizada por tipo de débito e você já realizou mais de um acordo, tome cuidado para verificar qual acordo está em andamento e gerar a parcela do acordo correto.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal da Dívida Ativa para emissão de parcelas da Dívida Ativa (link direciona para portal externo).

Presencial:

Praças de Atendimento das Subprefeituras (clique aqui para os endereços);

Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o Portal da Dívida Ativa e clique em acordo (ou tipo de débito, caso você não tenha o número do acordo);

2) Insira o número solicitado (número do acordo ou o número de contribuinte);

3) Aparecerão as parcelas a serem geradas com um ícone vermelho ao lado (as parcelas com o ícone verde já constam no sistema como pagas e o ícone azul significa que aguardam pagamento);

4) Pague o boleto antes da data de vencimento (o boleto é sempre emitido com vencimento no último dia útil do mês - se o boleto estiver vencido, não realize o pagamento e emita outro. É possível emitir o boleto até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento, exceto para débitos do Simples Nacional em que as parcelas em atraso são geradas somente ao final do acordo). 

Caso não seja possível gerar a parcela novamente, consulte o serviço Informações sobre Dívida Ativa - Reparcelar débito(s).

* O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

Presencial:

Solicite a triagem para o agendamento neste link e siga as orientações.

LEGISLAÇÃO

Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Atenção: o acordo só acontece após o pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não foi paga, o acordo não está formalizado e as parcelas pagas dos meses seguintes são abatidas do valor total, mas não geram os efeitos do acordo como a suspensão do processo judicial, a retirada do nome do CADIN etc.

- Bancos Autorizados: Banco do Brasil, Banco Santander, Banrisul; Banco Inter; Caixa Econômica Federal; Banco Original; Banco Bradesco; Banco Itaú; Safra; Banco PAN; Banco Rendimento; Daycoval; Banco Citibank; Bancoob.

- Vencimento do boleto: último dia útil do mês vigente.

- Neste serviço não se incluem dívidas que ainda estejam na Secretaria da Fazenda (mesmo que vencidas e não pagas).

- Com o pagamento dos débitos inscritos, você consegue: usufruir dos benefícios da Nota Fiscal Paulistana, que devolve parte do imposto retido no Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte, que pode escolher como utilizar os créditos. Na existência de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município vinculados ao respectivo CPF ou CNPJ, não é possível resgatar o benefício; impedir que seja aberta Execução Fiscal em seu nome ou em nome da empresa; impedir que seu CPF ou CNPJ seja incluído no CADIN ou protestado; receber devoluções no caso de pagamentos realizados em duplicidade de cobranças municipais; emitir Certidão Negativa Débitos.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 28/07/2021

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