Informações sobre Dívida Ativa - Consultar débitos
O QUE É
É a consulta de dívidas vencidas e não pagas de cidadãs e cidadãos para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que a pessoa precisar saber se possui alguma dívida com a Prefeitura que já esteja em fase de cobrança judicial ou extrajudicial.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado aqui. A consulta é realizada com as chaves indicadas de acordo com os tipos de débitos agrupados abaixo:
PRAZO MÁXIMO
Imediato.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para consultar Dívida Ativa.
PRINCIPAIS ETAPAS
1) Acesse o Portal da Dívida Ativa (link direciona para Portal externo);
2) Escolha o tipo de débito em questão;
3) Insira a informação solicitada.
* O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 4.320/1964 (link direciona para portal externo);
- Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
- No caso de ter apenas a carta de protesto emitida pelo Cartório, na consulta ao portal da dívida ativa clique em "protesto" e realize a consulta pelo CPF/CNPJ - o portal mostrará o tipo de débito e o número de contribuinte.
- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal" se refere aos casos em que o(a) cidadão(ã) recebe carta/mandado de citação apenas com o número do processo judicial. Neste caso, a pessoa deverá selecionar "consulta e pagamento" - "outros critérios" e escolher "processo digital/execução fiscal (nºSAJ) e colocar o número que aparece no campo superior da carta.
- O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento Fiscal - FISC
Procuradoria Geral do Município - PGM
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 27/07/2022
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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