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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Consultar débitos

O QUE É 

É a consulta de dívidas vencidas e não pagas de cidadãs e cidadãos para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que a pessoa precisar saber se possui alguma dívida com a Prefeitura que já esteja em fase de cobrança judicial ou extrajudicial.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado aqui. A consulta é realizada com as chaves indicadas de acordo com os tipos de débitos agrupados abaixo:

Tipo de débito

Chave de acesso

95-Multa de Trânsito

Nº do CPF Ou CNPJ e/ou Placa do Veículo

12 Contribuição de Melhoria

Nº do Contribuinte – SQL (Setor/Quadra/Lote)

17 IPTU

05 ISS (Imposto sobre Serviços)

Nº do Contribuinte – CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário)

06 TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento)

07 TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios)

15 TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde)

24 TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos)

25 IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo)

26 TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde)

27 TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos)

20 Multa Relativa ao não cumprimento de Obrigações Acessórias 

Auto de Infração Mobiliária

22 Taxa de Elevador

Nº do Aparelho

23 ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) 

Nº da Etiqueta

29 Simples Nacional

Nº do CNPJ

31 Multa ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

Nº do CPF Ou CNPJ

41 Obra em Geral            

Selecionar Auto De Multa – Subprefeitura

42 Obra em Via Pública   

43 Falta de Auto de Conclusão

44 Parcelamento Irregular

45 Controle Sanitário

46 Segurança

47 Atividade

48 Publicidade 

49 Ambulante

50 Feira

51 Muro/Passeio/Limpeza

52 Ruído

53 Postura em Geral

94 Multa Ambiental           

54 Preço Público

P.A. (Processo Administrativo) ou Nº SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

55 Multa Contratual

56 Pagamento Indevido

57 Acordo Rompido

58 Execução de Serviço de Muro/Passeio/Limpeza

59 Convênios Água Luz

60 CONTRU - Controle de Uso de Imóveis

61 Infância e Juventude

62 Ressarcimento - Tribunal de Contas do Município

63 Preço Público

64 Permissão de Uso-Gleba

65 Multa - Tribunal De Contas

66 Multa Contratual

67 Remoção e Estadia de Veículos

68 Execução de Serviços em Vias e Logra.Públicos   

69 Preço Público

70 Preço Público

71 Multa JUD              

72 Multa Ambiental

73 Multa de Trânsito

74 Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais

75 Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano

76 Pendências em Razão da Aplicação da Lei Federal 12.846/2013 - Lei Anticorrupção 

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para consultar Dívida Ativa.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acesse o Portal da Dívida Ativa (link direciona para Portal externo);

2) Escolha o tipo de débito em questão;

3) Insira a informação solicitada.

O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 4.320/1964 (link direciona para portal externo);

Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- No caso de ter apenas a carta de protesto emitida pelo Cartório, na consulta ao portal da dívida ativa clique em "protesto" e realize a consulta pelo CPF/CNPJ - o portal mostrará o tipo de débito e o número de contribuinte. 

- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal" se refere aos casos em que o(a) cidadão(ã) recebe carta/mandado de citação apenas com o número do processo judicial. Neste caso, a pessoa deverá selecionar "consulta e pagamento" - "outros critérios" e escolher "processo digital/execução fiscal (nºSAJ) e colocar o número que aparece no campo superior da carta.

O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

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