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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Certificado de Alistamento Militar (CAM) – 2ª via

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O QUE É

O Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento que comprova a apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. O CAM também comprova que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares, considerando sua validade e as anotações devidas.

QUANDO SOLICITAR

A qualquer momento do ano, quando o cidadão tiver a necessidade da 2ª via do CAM.

A 1ª via é a etapa final do alistamento obrigatório. Pode ser impressa no ato do alistamento online e é entregue no alistamento presencial (fora do prazo ou faltando dados).

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que já tenham se alistado no Serviço Militar obrigatório e que desejem a 2ª via do CAM.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem apresentados para solicitação presencial:

- Certidão de Nascimento, Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção) ou RG - original;

- Registro de Emancipação (no caso dos indígenas) - original;

- CPF - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho. 

Informações necessárias para solicitação eletrônica e presencial:

- Nome completo;

- Número de celular;

- E-mail.

 Documentos a serem entregues para solicitação eletrônica:

- Carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento com foto - digitalizado;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento - digitalizado.

PRAZO MÁXIMO

Presencial:

Imediato.

Eletrônico:

2 dias para os servidores enviarem a resposta ao cidadão informando as taxas e/ou multas devidas;

Após a realização do pagamento e o envio dos documentos pelo cidadão, há o prazo de 5 dias para confecção e disponibilização dos documentos no portal SP156 para impressão.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$4,78 + Multa R$14,34.

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo)– Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h

- Descomplica SP Butantã

- Descomplica SP Campo Limpo

- Descomplica SP São Miguel

Consulte aqui os endereços, dias e horários de funcionamento das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará a guia (boleto) para pagamento no protocolo. O status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

4) Acessar a sua área restrita no Portal SP156 para imprimir a guia (boleto) e fazer o pagamento;

5) Após pagar a guia (boleto), acessar sua área restrita e complementar o protocolo de solicitação anexando a cópia digitalizada do comprovante de pagamento;

6) A equipe técnica receberá o comprovante de pagamento e direcionará a pessoa para a junta militar escolhida no formulário, em uma data específica, para retirada da documentação;

7) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

8) Acessar a sua área restrita no Portal SP156 para se informar sobre a data de retirada do documento.

- A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

Presencial:

1) Comparecer a Junta de Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Solicitar a 2ª via do CAM;

3) Apresentar os documentos necessários;

4) Gerar e pagar a Guia.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 57654/66 – Artigos 107 e 177 (clique aqui) – Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 03/12/2020

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