O QUE É

É o documento que atesta que o cidadão foi isento do serviço militar por ser portador de deficiência física ou mental definitiva visível, não necessitando ser avaliado um profissional.

QUANDO SOLICITAR

No período entre os dias 2 de janeiro e 30 junho do ano em que o cidadão completar 18 anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino portadores de deficiência física ou mental definitiva visível, não necessitando ser avaliado um profissional.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento com foto - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência para aqueles que já têm 18 anos ou assinadas pelo responsável legal daqueles que ainda não completaram. As declarações são feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho. 

Informações necessárias para solicitação eletrônica e presencial: 

- Nome completo; 

- Número de celular; 

- E-mail. 

Documentos a serem entregues para solicitação eletrônica: 

- Carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento com foto - digitalizado;

 - Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento - digitalizado. 

PRAZO MÁXIMO

Presencial:

15 dias úteis.

Eletrônico:

2 dias para os servidores enviarem a resposta ao cidadão informando as taxas e/ou multas devidas;

Após a realização do pagamento e o envio dos documentos pelo cidadão, há o prazo de 5 dias para confecção e disponibilização dos documentos no portal SP156 para impressão.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Taxa: R$4,78 + Multa R$14,34

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico

- Portal de Atendimento SP156.

Presencial

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo)– Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h

- Descomplica SP Butantã

- Descomplica SP Campo Limpo

- Descomplica SP São Miguel

Consulte aqui os endereços, dias e horários de funcionamento das unidades do Descomplica SP.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156;

2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);

3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará a guia (boleto) para pagamento no protocolo. O status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;

4) Acessar a sua área restrita no Portal SP156 para imprimir a guia (boleto) e fazer o pagamento;

5) Após pagar a guia (boleto), acessar sua área restrita e complementar o protocolo de solicitação anexando a cópia digitalizada do comprovante de pagamento;

6) A equipe técnica receberá o comprovante de pagamento e direcionará a pessoa para a junta militar escolhida no formulário, em uma data específica, para retirada da documentação;

7) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

8) A pessoa solicitante precisa acessar a sua área restrita no Portal SP156 para se informar sobre a data de retirada do documento.

- A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

Presencial:

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Apresentar os documentos necessários;

3) Após ser identificado o tipo de deficiência, o cidadão é informado que está isento;

4) Aguardar a data informada para receber o CI;

5) Os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM), até a retirada do CI.   

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 177 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Caso o cidadão não tenha condições de comparecer a uma Junta, um servidor será enviado para atendê-lo em seu local, apenas em casos específicos e com comprovação médica.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 03/12/2020