Ir para o menu [1] Ir para o conteúdo [2] Ir para a busca [3]

Link para tela inicial do portal SP156

Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Isenção do Serviço Militar (CI)

1. O que é o serviço?

Documento que atesta que o cidadão foi isento do serviço militar por ter algum tipo de necessidade especial, deficiência física, mental ou qualquer outra impossibilidade, inclusive comportamento não compatível com as atividades militares.

2. Quando solicitar?

No ano em que o munícipe portador de necessidades especiais completar 18 anos. O serviço é disponibilizado de 02 de janeiro até 30 junho.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (Endereços JSM)

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Certificado de Alistamento Militar.

- Documento original com foto. 

- Comprovante de residência.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Art. 39 da Lei 4375 17 Ago 64 Lei do Serviço Militar.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

1ª via: Gratuita

7. Prazo para a prestação do serviço

15 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

Após ser isento do serviço militar, será informado a data para o recebimento do documento. Todo o processo é presencial e todos os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar "CAM", até a retirada do certificado.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 08/05/2019