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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certidão de recolhimento de ITBI

O QUE É

É a solicitação da certidão que informa os dados relativos à guia de recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis) e substitui a via da guia de recolhimento nos casos de perda ou extravio. Esta certidão não atesta a regularidade do imóvel em relação ao recolhimento efetuado.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que houver necessidade ou perda da guia de recolhimento. A validade da certidão é de 6 meses contados a partir da emissão, podendo ser impressa quantas vezes interessar.

PÚBLICO-ALVO

Toda(o) cidadã(o) que deseja emitir certidão de recolhimento de ITBI.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos - Documentos a serem apresentados:

- Documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha assinatura)- original e cópia simples;

- Documento de propriedade do imóvel - matrícula, escritura, contrato de compra e venda com firma reconhecida - cópia simples;

- Cartela do IPTU - Notificação de Lançamento;

 

- Formulário "Certidão de Recolhimento de ITBI" devidamente preenchido e assinado (para baixar o formulário - clique aqui);

 

- Comprovação da legitimidade para o pedido (o proprietário é parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar procuração a um terceiro (procurador));

Pessoa Jurídica:

- Além dos itens acima, anexar o Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembleia (no caso de S/A) - cópia simples;

- RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração - cópia simples.

Procurador: 

- Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário é obrigatória a apresentação de Procuração;

- No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável;

- Deve ser anexada a Procuração original para conferência da autenticidade.

PRAZO MÁXIMO

15 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Agendar atendimento no site (clicar aqui);

2) Compareça com a documentação acima;

3) Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão pelo site da Secretaria Municipal da Fazenda (clicar aqui).

LEGISLAÇÃO

Para consultar a legislação pertinente a certidões, clicar aqui.

OBSERVAÇÕES

Desabilitar programas bloqueadores de janelas “pop-ups”.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

Criado em: 27/03/2019

Atualizado em: 18/10/2019

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