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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre CADIN (Cadastro Informativo Municipal) - Solicitar exclusão (retirada) do nome

O QUE É

Quando a pessoa conclui que a inclusão de seu nome no CADIN foi equivocada/indevida, nos casos em que o débito estiver inscrito em Dívida Ativa. O CADIN é o Cadastro Informativo Municipal, onde estão registradas as pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo. Ex.: Obrigações pecuniárias (Multas, Impostos e Taxas) vencidas e não pagas.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa entender que existe uma causa que impeça a inclusão de seu nome no CADIN.

Exemplo de causas: Quando houver decisão judicial favorável;

quando o pagamento da dívida não for reconhecido no sistema;

Outros.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com nome inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- RG – cópia simples;

- CPF – cópia simples;

- Procuração ou outro documento que comprove a legitimidade para o pedido, se a pessoa requerente não for a devedora – cópia simples;

-Relação de pendências no CADIN (consulte aqui);

- Documento que comprove as alegações (ex: decisão judicial, comprovante de pagamento).

PRAZO MÁXIMO

20 a 30 dias, se a documentação estiver de acordo com o solicitado.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Praças de Atendimento do Departamento Fiscal - Rua Maria Paula, 136, Térreo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h  (clique aqui para o mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Verificar se o débito está inscrito na Dívida Ativa (clique aqui);

2) Solicitar a abertura de Processo Administrativo, com os documentos solicitados;

3) Aguardar análise técnica;

4) Aguardar convocação para tomar conhecimento da decisão.

LEGISLAÇÃO

 - Lei nº 14.094/2005 - Artigo 8º (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Este pedido é válido apenas se o débito estiver inscrito em dívida ativa. Caso seja débito não inscrito, o serviço deve ser solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): denunciar (clique aqui), elogiar (clique aqui), sugerir (clique aqui) e reclamar (clique aqui).

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 12/09/2019

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