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Informações sobre Taxas Mobiliárias - Emissão de guia de recolhimento de TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

O QUE É

Emissão de guia de recolhimento para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

QUANDO SOLICITAR

Sempre que houver necessidade de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer contribuinte que possua código de TFE em seu cadastro do CCM.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Número do CCM;

- Data da incidência;

- Código do anúncio;

- Valor da taxa.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico: 

Emissão de 2ª via (clique aqui)

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o link disponibilizado e preencher os campos com as informações solicitadas.

2) Imprimir a 2ª via da guia de pagamento e efetuar o pagamento.

LEGISLAÇÃO

- Lei 13.477/2002 (clique aqui).

- Para consultar a legislação completa sobre a TFE, clique aqui.

OBSERVAÇÕES

Para obter mais informações sobre a TFE, clique aqui.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

 

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

 

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

 

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

 

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

 

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

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