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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre CCM – Alteração cadastral

O QUE É

É a atualização que a (o) contribuinte solicita que seja feita em seu Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

Caso as alterações sejam especificamente sobre os seguintes dados:

I - alteração do número do CPF ou do CNPJ;
II - alteração da data de início de atividade, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento;
III - alteração do tipo de endereço, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento;
IV - exclusão de anúncio com data anterior a do exercício em que o pedido for protocolado;
V – alterações de cadastro, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data do evento, que reflitam nas taxas mobiliárias (TFE, TFA e TRSS) já cadastradas no CCM.

Será necessário o atendimento presencial, mediante agendamento prévio, para protocolo de processo administrativo.

Para os demais casos, a atualização é solicitada de forma online, através do portal da Via Rápida Empresa (exclusivo para Pessoas Jurídicas).

QUANDO SOLICITAR

Quando a (o) contribuinte identificar a necessidade de fazer alguma alteração dos dados de seu cadastro.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas e jurídicas. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico – Pessoa Jurídica:

- Portal da Via Rápida Empresa – VRE (link direciona para portal VRE).

Eletrônico – Pessoa Física:

- Formulário de alteração online (link direciona para portal da Prefeitura);
- Envio da documentação e protocolo pelo Fale com a Fazenda (link direciona para portal da Prefeitura).
 Clicar na opção de acesso com Senha Web, Categoria Minha Empresa, Serviço CCM Alteração – Envio de documentos.

Presencial – Pessoa Jurídica (para os casos em que será protocolado processo administrativo):

- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (link direciona para mapa do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF). É necessário agendamento prévio. Clique aqui para fazer seu agendamento (link direciona para portal da Prefeitura).

Pessoa Física:

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (endereços de atendimento do Descomplica SP). *No Descomplica SP é realizado atendimento apenas para pessoa física.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Pessoa Jurídica:

- Alteração no CCM para pessoa jurídica: Tutoriais (link direciona para portal VRE) e Perguntas Frequentes (link direciona para portal VRE).

 

Pessoa Física:

- Protocolo de alteração do CCM, devidamente assinado;

- Senha Web;

- Documentação digitalizada para envio pelo Fale com a Fazenda:

- Documento de identificação oficial com foto.

LEGISLAÇÃO

Legislação Municipal Empreenda Fácil (link direciona para portal da Legislação Municipal).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito, exceto para os casos que se tornam Processo Administrativo, onde é cobrado o Preço Público da autuação (link direciona para consulta do preço público no portal da Prefeitura).

PRAZO MÁXIMO

Pessoa Física:

Até 10 dias úteis para o deferimento ou indeferimento do pedido. O prazo começará a contar a partir do envio correto de todos os documentos relacionados, bem como do Protocolo de Atualização assinado pelo(a) contribuinte, representante legal ou procurador(a), no prazo de 30 dias de sua emissão, através do portal Fale com a Fazenda.

Pessoa Jurídica:

A atualização é processada, na maior parte dos casos, em até 10 dias pelo sistema VRE, podendo variar de acordo com a complexidade da alteração.                      

PRINCIPAIS ETAPAS 

Pessoa Jurídica:

1) Entrar no Portal da Via Rápida Empresa (link direciona para portal VRE) – Pessoa Jurídica apenas;
2) Preencher e enviar o Requerimento de Atualização;
3) Acompanhar o resultado do pedido de atualização através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (link direciona para portal da Prefeitura).

Pessoa Física:

1) Preencher o formulário eletrônico específico de alteração online. Acesse o formulário eletrônico (link direciona para portal da Prefeitura);

2) Após o preenchimento e envio do formulário, o Protocolo de Alteração deverá ser impresso, assinado pelo (a) contribuinte, representante legal ou procurador (a) e apresentado, no prazo de  60 dias da data nele impressa, por meio do Fale com a Fazenda (link direciona para portal externo), opção de acesso com Senha Web, com os documentos relacionados, para que a alteração seja analisada.

A entrega dos documentos também poderá ser realizada presencialmente, no local indicado no Protocolo de Alteração.

3) Acompanhar o resultado do pedido de atualização através da Ficha de Dados Cadastrais – FDC (link direciona para portal da Prefeitura).

OBSERVAÇÕES

Pessoa física: Acesse mais informações sobre a Senha Web (link direciona para portal da Prefeitura);

Pessoa Jurídica – Acesse mais informações sobre a Senha Web (link direciona para portal da Prefeitura).

*Caso ocorra algum problema na solicitação ou haja dúvidas, o suporte técnico do Empreenda Fácil é prestado exclusivamente pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, através dos canais:

ALÔ JUCESP (Central de Atendimento):

Telefone: (11) 3468-3050 - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h;

Acesse o Fale Conosco  da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (link direciona para portal JUCESP)    Assunto: Via Rápida Empresa – Licenciamento

PLANTÃO VRE (VRE 1 e VRE 2):

Sala de suporte técnico com agendamento prévio: Rua Barra Funda, 836 - São Paulo/SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 28/07/2020

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