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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – Cancelamento de inscrição

O QUE É

É o cancelamento da inscrição no CCM, que é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo no qual são registrados os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas para fins de tributação do ISS e das taxas mobiliárias (TFE, TLIF e TFA) do Município.

QUANDO SOLICITAR

Nos casos de encerramento da atividade, fica o contribuinte obrigado a promover o cancelamento da inscrição no CCM dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica com cadastro no CCM e que deseja fazer o cancelamento de sua inscrição. IMPORTANTE: O CCM só será cancelado se não houver nenhuma pendência tributária.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Cancelamento com a utilização de senha web ou certificado digital

Para solicitar o cancelamento do CCM com a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário somente preencher o formulário eletrônico acessado no link https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/cancelamento/senhaweb

Cancelamento sem a utilização da senha web ou certificado digital

Para solicitar o cancelamento do CCM sem a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo pdf, imprimi-lo e o responsável deverá assiná-lo. Após o reconhecimento de firma, o requerimento (protocolo) deverá ser digitalizado e submetido juntamente com a documentação comprobatória exigida. Acesse o Link: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/cancelamento

Para acompanhamento do pedido de Cancelamento consulte a Ficha de Dados Cadastrais – FDC através do link: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F

PRAZO MÁXIMO

O protocolo de cancelamento tem validade de 60 (sessenta) dias (prazo para anexação dos documentos necessários) e, após seu envio eletrônico o cancelamento será processado em até 10 (dez) dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Não há taxas.

CANAIS PARA SOLICITAR

O cancelamento de CCM pode agora ser realizado sem a necessidade de deslocamento ou comparecimento ao Centro de Atendimento da Fazenda – CAF. Acesse o link abaixo para realizar os passos de tal ato:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/index.php?p=2370

Para o MEI, o cancelamento ocorre automaticamente via Receita Federal Brasileira. 

Na impossibilidade de submeter o requerimento e os documentos digitalizados por meio eletrônico, poderá ser feita entrega presencial do requerimento e cópias dos documentos impressos no Centro de Atendimento da Fazenda – CAF com agendamento prévio, e apresentação do comprovante que realizou a tentativa online com a impressão da tela de erro.

PRINCIPAIS ETAPAS

Acesse o link abaixo para realizar os passos de tal ato:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/index.php?p=2370

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.435, de 15/09/76, Portarias SF 041/2005 e 097/2005 e as Instruções Normativas SF-Surem 12/2008, 02/2013 e 05/2015.

OBSERVAÇÕES

A Prefeitura poderá, a seu critério, condicionar o cancelamento da inscrição no CCM de Pessoa Jurídica, ao encerramento de eventual operação de fiscalização para determinar a existência de débitos fiscais ou para verificar o cumprimento de obrigações acessórias. O cancelamento da inscrição no CCM não implica a homologação de débitos tributários do contribuinte, que poderão ser apurados até que se tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda - SF

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/06/2019

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