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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Requerimento de Seguro Desemprego

O QUE É

É um benefício temporário destinado a prestar assistência financeira à pessoa desempregada em consequência de demissão sem justa causa, e auxiliar na qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho.

QUANDO SOLICITAR

O trabalhador formal deve solicitar de 07 a 120 dias após a data de demissão.

O trabalhador doméstico deve solicitar de 07 a 90 dias após a data de demissão.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa desempregada involuntariamente em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e pessoa comprovadamente resgatada de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escrava.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos necessários para solicitação do serviço:

1)      Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada (exceto auxílio acidente ou pensão por morte);

2)      Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares;

3)      Possuir a quantidade de salários e meses trabalhados conforme a quantidade de solicitações:

1ª Solicitação:

- 12 salários nos últimos 18 meses (consecutivos ou não)

- 12 meses trabalhados* nos últimos 36 meses

2ª Solicitação:

- 09 salários nos últimos 12 meses (consecutivos ou não)

- 09 meses trabalhados* nos últimos 36 meses

3ª Solicitação e posteriores:

- Ter recebido no mínimo 06 salários consecutivos

- Possuir 06 meses trabalhados* nos últimos 36 meses

*Considera-se “mês trabalhado” a fração igual ou superior a quinze dias, enquanto que para ser considerado “Salário”, basta um dia trabalhado dentro do mês.

Documentos a serem apresentados para solicitação:

1)      Documento de Identificação com foto - original;

2)      CPF – Cadastro de Pessoa Física - original;

3)    Cartão do PIS – Programa de Integração Social, extrato atualizado ou Cartão Cidadão - original;

4)      Documento de levantamento dos depósitos do FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço ou comprovante de saque do FGTS - original;

5)      Requerimento Seguro-Desemprego original (em duas vias, emitido pela empresa, pelo aplicativo Empregador Web);

6)      Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho –TRCT original, devidamente acompanhado do Termo de Quitação ou de Homologação.

PRAZO MÁXIMO

A primeira parcela é liberada em até 30 dias após a habilitação do requerimento, caso este seja liberado pelo sistema.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Unidades dos CATes – (clicar aqui para endereços). Atendimento de Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

1)      Ir à unidade do CATe ou Descomplica;

2)      Solicitar o serviço;

3)      A pessoa responsável pelo atendimento fará a triagem da documentação;

4)      Preenchimento / atualização do cadastro;

5)      Preenchimento dos dados do requerimento de seguro-desemprego;

6)      Busca de vagas;

7)      Resultado do requerimento (com a quantidade de parcelas, ou o motivo do bloqueio)

LEGISLAÇÃO

Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017 (clicar aqui);

Lei Nº 13.134, de 16 de Junho de 2015 (clicar aqui);

Lei Complementar Nº 150, de 1º de Junho de 2015 (clicar aqui);

Resolução CODEFAT 467, de 21 de Dezembro de 2005 (clicar aqui);

Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 (clicar aqui).

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 09/05/2019

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