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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Alistamento no Serviço Militar Faltando Dados

1. O que é o serviço? 

É apresentação obrigatória para o alistamento do serviço militar quando o brasileiro completa 18 (dezoito) anos de idade e não tem 01 (um) ou mais dados para fazer o alistamento on-line.

2. Quando solicitar? 

Quando faltar dados que impossibilita fazer o alistamento on-line. No período de 2 de janeiro até 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18  anos.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (Endereços JSM)

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Alistamento Online: http://www.alistamento.eb.mil.br/ 

*Observação: O brasileiro que não se alistar no prazo previsto ou que não possuir CPF deverá procurar obrigatoriamente uma Junta do Serviço Militar para fazer o alistamento presencial.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Certidão de Nascimento, Casamento ou Carteira de Identidade original.
- Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção).
- Comprovante de residência
- Registro de Emancipação (no caso dos índios).

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Art. 2º e 3º da Lei 4375 17 Ago 64 Lei do Serviço Militar

6. Taxas cobradas

Gratuito. 

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Alistamento presencial: procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência e fazer o alistamento.

Alistamento online: seguir as instruções da página e informar obrigatoriamente a cidade e estado de origem.

9. Outras informações informações

O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “fora do prazo”. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:
- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Criado em: 15/03/2018

Atualizado em: 21/03/2019

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