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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Troca de titularidade do imóvel

1. O que é o serviço?

Troca de titularidade do imóvel.

2. Quando solicitar?

Quando houver compra/venda, transferência de parte ideal e/ou ordem judicial para troca de titularidade do imóvel.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Agência de Atendimento da COHAB (Av. São João, 299, Centro) e demais agências, cujos endereços encontram-se no site.

- Praças de Atendimento das Subprefeituras.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

 - Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

• Imóvel sem parcelas pendentes, do financiamento básico ou da renegociação de dívida;
• O cessionário deverá ser maior ou emancipado, possuir capacidade financeira conforme a renda familiar mínima exigida e não poderá ter outro financiamento imobiliário junto a agentes financeiros públicos;

- Requerimento fornecido pela COHAB-SP;
- Ficha Socioeconômica do interessado, fornecida pela COHAB-SP.

Dos participantes do contrato, cedente(s) e cessionário(s):
» Documentos Pessoais - cópia
• Carteira de Identidade - RG e Cartão do CPF, inclusive do cônjuge.
» Para comprovação do estado civil - cópia
• Solteiro - Certidão de Nascimento Atualizada ;
• Casado - Certidão de Casamento Atualizada;
• Separado/ Divorciado – Certidão de casamento com a devida averbação;
• Viúvo - Certidão de Óbito do cônjuge.
» Representante legal
• Carteira de Identidade - RG ou Cartão do CPF
• Procuração pública, com validade de 180 dias, original ou cópia simples (desde que o procurador traga a original na data da assinatura).
» Para comprovação de renda dos cessionários (compradores):
a) Se assalariado: 3 últimos holerites, carteira profissional e declaração do empregador (FEM*).
b) Se autônomo:
• Inscrição junto à PMSP;
• Ficha cadastral do INSS;
• 3 últimos recolhimentos junto ao INSS; e
• FEM* fornecida pela COHAB-SP, preenchida e assinada pelo próprio autônomo.
c) Se cooperado: 3 últimos holerites e carta da Cooperativa.
d) Se micro-empresário:
• Contrato social original (ou cópia autenticada) e a última alteração, devidamente registrada na Junta Comercial;
• CNPJ/MF;
• Declaração de rendimentos (DECORE); e
• Declaração de Imposto de Renda do ano em exercício.
e) Se funcionário público:
• 3 (três) últimos holerites; e
• FEM* – preenchida e assinada pelo empregador .
f) Se aposentado ou pensionista:
• 3 (três) últimos extratos de recebimento junto ao INSS; ou
• Declaração do INSS contendo os 3 últimos vencimentos, obtida por meio do site: www.previdencia.org.br; e
• FEM* - preenchida pelo próprio aposentado/ pensionista, na própria agência de atendimento da COHAB-SP.
*FEM – Ficha de Enquadramento do Mutuário, conforme modelo anexo.
OBS: No caso de cessão judicial trazer o original da Carta de Sentença Judicial completa.
Do Imóvel
• Certidão negativa de débitos com o IPTU, para imóvel regularizado;
• Declaração de quitação das taxas condominiais, com firma(s) reconhecida(s) da(s) assinatura(s);
• Inventário, se for o caso.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Estatuto e Regimento Interno da COHAB.

6. Taxas cobradas

- ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Intervivos, somente para as unidades habitacionais localizadas nos municípios de Itapevi e Carapicuíba, a ser pago na prefeitura.
- Taxa de transferência:

7. Prazo para a prestação do serviço

60 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

- O solicitante deve agendar previamente o atendimento e tirar dúvidas por meio do telefone (11) 3226-7900, dirigir-se pessoalmente em umas das Agências de Atendimento na data e horário agendados levando os documentos informados.

- Após solicitação e entrega dos documentos aguardar uma comunicação por parte da COHAB-SP dentro do prazo indicado neste guia.

9. Outras informações

- A transferência será efetivada somente quando ocorrer a assinatura do instrumento contratual.
- A declaração de quitação de despesas condominiais deverá ser feita para:
                                      - Imóvel regularizado: pelo síndico, acompanhada da ata de posse deste, registrada em cartório, com prazo inferior a 2 anos;
                                      - Imóvel não regularizado: pela pessoa responsável pelo rateio, e deverá conter a assinatura de 3 (três) moradores do prédio (podendo um deles ser o próprio responsável pelo rateio). Entretanto, o próprio interessado não poderá assinar esta declaração. Modelo da declaração está disponível nas Agências de Atendimento da COHAB-SP. 

Criado em: 21/02/2018

Atualizado em: 05/08/2019

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