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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Quitação ou redução do valor do saldo devedor

1. O que é o serviço?

Quitação ou redução do valor do saldo devedor do financiamento e/ou acordo de débitos.

2. Quando solicitar?

Quando houver interesse e/ou disponibilidade financeira do(s) compromissário(s) comprador (es).

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Agência de Atendimento da COHAB (Av. São João, 299, Centro) e demais agências, cujos endereços encontram-se no site.

- Praças de Atendimento das Subprefeituras.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Ser participante do Contrato de Compromisso de Compra e Venda ou representante legal, ou

- Ter contrato de gaveta com firma reconhecida até 25/10/1996;

- Na utilização somente de recursos próprios a documentação limita-se a identificação pessoal;

- DAMP Tipo 2 eletrônico – fornecido pela COHAB-SP, assinado pelo titular da conta do FGTS a ser utilizada, preenchido na própria Agência de Atendimento.

- Requerimento fornecido pela COHAB-SP, no ato da solicitação.

- Carteira Profissional – todas que possuir;

- Cartão do PIS ou PASEP;

- Cartão do CPF;

- Carteira de Identidade - RG;

- Certidão de Nascimento ou Casamento ;

- Extrato atualizado da conta do FGTS a ser utilizada com saldo disponível e liberado (não é válido o saldo de caixa eletrônico);
- Número do CNPJ (CGC) e endereço da empresa depositária do FGTS;

- Prestação do mês paga, para os contratos que não possuem cobertura do FCVS;

- Rescisão Contratual de Trabalho, quando desempregado;

- Cópia do Contrato de gaveta com firma reconhecida até 25/10/1996;

- Cópia da procuração, com validade de 180 dias, no caso de representante legal.

Na utilização do FGTS :

- Ser optante do regime de FGTS há no mínimo 3 anos;

- Não ter utilizado os recursos do FGTS há menos de 2 (dois) anos para a mesma modalidade;

- Ser solicitado pelo titular da conta do FGTS a ser utilizada;

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Estatuto e Regimento Interno da COHAB.

6. Taxas cobradas

Gratuita.

7. Prazo para a prestação do serviço

- Com utilização de recursos próprios: 45 dias.

- Com utilização do FGTS: 90 dias

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

- O solicitante deve agendar previamente o atendimento e tirar dúvidas por meio do telefone (11) 3226-7900, dirigir-se pessoalmente em umas das Agências de Atendimento na data e horário agendados levando os documentos informados.

- Após solicitação e entrega dos documentos aguardar uma comunicação por parte da COHAB-SP dentro do prazo indicado neste guia.

9. Outras informações

- Os dados do mutuário e da empresa depositária do FGTS devem conferir exatamente com os dados do extrato do FGTS, são eles: nome do empregado, número do PIS, CGC da empresa, nome da empresa e número da carteira profissional;

- O cônjuge poderá utilizar o seu FGTS desde que seja co-participante; seja casado em regime parcial de bens para imóvel adquirido após o casamento ou casado em regime universal de bens para imóvel adquirido antes do casamento por uma das partes;

- Se não constar na CTPS o endereço da empresa depositária do FGTS , ou não estiver legível, anexar declaração da empresa com o endereço. 

Criado em: 21/02/2018

Atualizado em: 18/04/2019

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