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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Contestação (1ª Instância - Defesa Administrativa)

O QUE É

A impugnação é uma contestação de dados que estão na Notificação de Lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), solicitados por meio de um processo administrativo. Os dados que podem ser contestados são quaisquer dos que integram a própria notificação, como área construída, padrão de construção, uso do imóvel e outros.

QUANDO SOLICITAR

A contestação (impugnação de lançamento) deverá ser realizada dentro do prazo de 90 dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação do IPTU ou da parcela única. Esses prazos ficam suspensos todos os anos entre 20 de dezembro e 10 de janeiro do ano seguinte.

Quando a impugnação é realizada tempestivamente (no prazo de 90 dias do vencimento), o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa. Ou seja, até ser avaliada pela Prefeitura, a pessoa não será considerada devedora.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo ou que sejam responsáveis pelo pagamento do IPTU.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos que identificam o imóvel

- Cartela do IPTU – uma cópia simples;

- Planta do imóvel (preferencialmente) ou croqui, para contestações de área construída;

- Fotos recentes do imóvel (impressas), para contestações do uso do imóvel.

Documentos que comprovem a legitimidade do pedido

- Documento de identidade com foto válido em todo o território nacional contendo CPF – original

No caso do requerente não ser o proprietário ou possuidor do imóvel

- Autorização específica acompanhada do documento de identidade e CPF do proprietário e do procurador;

- Procuração registrada em cartório concedida por quem tem poderes para tal, acompanhada do documento de identidade e CPF do procurador.

No caso de condomínio

- Ata da assembleia que elegeu o síndico – original e cópia simples

No caso de espólio

- Cópia das folhas dos autos com a nomeação do inventariante.

- Certidão de óbito, caso não exista inventário, acompanhada de documento de identidade e/ou certidão de casamento/união estável que demonstre a condição de herdeiro necessário.

No caso de proprietário/possuidor Pessoa Jurídica

- Comprovante Situação Cadastral CNPJ;

- Contrato Social e Última Alteração ou Estatuto Social e Ata da Última Eleição.

Documentos que identificam a propriedade/posse do Imóvel

- Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro competente (preferencialmente) ou;

- Certidão de Transcrição equivalente ou;

- Escritura não registrada ou;

- Contrato de Compra e Venda e declaração de posse ou;

 -Sentença de Usucapião transitada em julgado ou;

- Sentença de Formal de Partilha ou;

- Carta de Arrematação ou Adjudicação ou;

- Documento de cessão de direitos e declaração de posse ou;

- Qualquer outro documento que comprove que o imóvel faz parte de seu patrimônio.

Observações:

Todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

Até 360 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito, se tempestivo (dentro do prazo de 90 dias).

Preço público de R$20,80, cuja guia de pagamento será gerada durante o atendimento, se intempestivo (fora do prazo de 90 dias).

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).

Praças de Atendimento das Subprefeituras (clicar aqui para endereços);

Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1)    Protocolar a impugnação do lançamento junto à Prefeitura;

2)    Acompanhar o andamento do processo, por meio da consulta ao SEI (clicar aqui);

3)    Consultar o resultado da análise do processo em publicação no SEI;

4) Verificar a comunicação para o interessado por meio do DEC (clicar aqui) ou Diário Oficial do Município de São Paulo (clicar aqui).

LEGISLAÇÃO

Para consultar a legislação pertinente ao IPTU clicar aqui.

OBSERVAÇÕES

A Impugnação instaura a fase litigiosa (dá início à defesa) do procedimento e deve mencionar o objetivo visado de modo claro e preciso. Também deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

 

Criado em: 02/02/2018

Atualizado em: 20/05/2019

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