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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Emissão de guia para pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa

 1. O que é o serviço?

Emissão de boleto único para liquidação dos débitos inscritos em Dívida Ativa. A guia de pagamento integral quita os débitos que o contribuinte possuir na Dívida Ativa com vencimento para o último dia útil do mês e é emitida separadamente por tipo de débito. Por exemplo: IPTU por imóvel, ISS de empresa, ITBI, etc.

2. Quando solicitar?

A qualquer momento. O pagamento à vista, no Sistema da Dívida Ativa, está sempre disponível.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço.

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Praça de Atendimento do Departamento Fiscal
Rua Maria Paula, nº 136 - Bela Vista - andar Térreo
Atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 17h.

Ou pelo site:

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

IPTU.

Outro:Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado, como:
Débitos Tributários
- IPTU: número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);
- ISS: número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);
- ISS do Simples Nacional: número do CNPJ;
- ITBI-IV - Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”: número da guia de recolhimento;
- Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: número da chapa numérica de identificação;
- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): número do CCM;
- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): número do CCM;
- Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo autuado na Prefeitura Regional ou na Secretaria de Habitação;
- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM.

Débitos Não Tributários
- Multas de Trânsito: CPF ou CNPJ;
- Feirantes: número da matrícula
- Multas Ambientais ou Contratuais: número do processo administrativo que deu origem à dívida;
- Ex-servidores públicos municipais: Número do processo administrativo que deu origem à dívida;
- Feirantes, ex-servidores públicos municipais e débitos de multas contratuais: consulta pelo nome do devedor somente na Praça do Departamento Fiscal à Rua Maria Paula, nº 136 – Bela Vista (das 8h30 às 17h).

* Os números dos processos administrativos são fornecidos pelas Secretarias Municipais em que eles foram autuados.

5. Legislação/Norma que regula o serviço.

Portaria 16/14 – PGM e Portaria 4/14 - FISC/SNJ

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuitade.

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço.

Imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo:

A emissão da guia pelo contribuinte gera automaticamente um boleto para pagamento dentro do mês vigente, que pode ser pago até o último dia útil do mês na rede bancária autorizada (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco). Ele não é válido para pagamento após o vencimento em virtude da correção mensal dos débitos.
Posteriormente, as informações são repassadas à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária da Secretaria de Finanças, que atualiza o Sistema da Dívida Ativa. O processo demora em média 10 (dez) dias a partir do dia do pagamento.

Outras Informações:

Com o pagamento dos débitos inscritos o contribuinte consegue:


• usufruir dos benefícios da Nota Fiscal Paulistana, que devolve parte do imposto retido no Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte, que pode escolher como irá utilizar os créditos. Na existência de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município vinculados ao respectivo CPF ou CNPJ não é possível resgatar o benefício;
• impedir que seja aberta Execução Fiscal em seu nome ou em nome da empresa;
• impedir que seu CPF ou CNPJ seja incluído no CADIN ou o retira do cadastro;
• impedir que seja bloqueada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de empresas;
• solicilitar o desbloqueio da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de empresas que estejam bloqueadas;
• receber devoluções no caso de pagamentos realizados em duplicidade de cobranças municipais;
• emitir Certidão Negativa Débitos. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 22/03/2019

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