Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o pagamento à vista dos débitos inscritos em Dívida Ativa que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos à Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

QUANDO SOLICITAR

Quando for necessário quitar à vista as dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para consulta e pagamento:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço, conforme a tabela abaixo – consulte o número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal da Dívida Ativa (link direciona para portal externo). O pagamento das dívidas pelo Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível - o boleto pode ser gerado pela internet das 7h às 19h em dias úteis.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acesse o Portal Dívida Ativa;

2) Clique em consulta e pagamento;

3) Escolha o critério e insira a informação solicitada conforme a tabela acima (por exemplo: para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL) e clique em “consultar”;

4) Clique em "consultar";

5) Clique em "pagamento à vista";

6) Clique em "gerar boleto"; 

7) Pague em qualquer banco ou casa lotérica desde que o valor do boleto seja inferior a R$1.000,00

8) Após o pagamento ser reconhecido pelo sistema, o Município solicita o encerramento do processo automaticamente.

*O boleto é sempre gerado com vencimento para o último dia útil do mês. Não realize o pagamento de boleto vencido pois ele não será reconhecido pelo sistema - acesse o portal e gere um novo boleto.

** O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona pra portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Caso você tenha apenas a carta do protesto emitida pelo cartório de protesto e não souber qual o tipo de débito protestado, na página inicial do Portal da Dívida Ativa clique em "protesto" e realize a consulta por CPF/CNPJ. O site te mostrará o tipo de débito e o número do contribuinte. Retorne à tela inicial e prossiga na consulta utilizando essas informações.

Caso deseje realizar o pagamento à vista do débito protestado, emita a guia pelo site dos cartórios pois ela já contém a dívida com a Prefeitura e as custas do cartório. Para mais informações acesse o serviço Dívida Ativa - Protesto - Consultar débitos.

- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal'' (n° SAJ) se refere aos casos em que a(o) cidadã(o) recebe a carta/mandado de citação. Neste caso, o cidadão deverá realizar a pesquisa clicando em "consulta e pagamento" e depois em "outros critérios".

- É possível selecionar apenas um ou alguns débitos para pagamento à vista, mas se eles estiverem no mesmo processo judicial, o sistema selecionará todos do mesmo processo automaticamente (DICA: todos os débitos que tiverem o mesmo número na primeira coluna da tela de consulta significa que estão no mesmo processo judicial de cobrança e precisam ser pagos conjuntamente).

- Em caso de dúvidas, no portal da Dívida Ativa você encontra a DIVA no canto superior direito da tela. Ela é a assistente virtual da dívida ativa e você pode buscar informações por palavras chave como por exemplo "consulta IPTU” (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 27/07/2022