A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda A palavra SP156 em um quadrado de fundo amarelo a direita e Portal de Atendimento prefeitura de São Paulo a esquerda
Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Dívida Ativa - Pagar débito(s) à vista

O QUE É 

É quando a pessoa deseja quitar as dívidas vencidas e não pagas pelo cidadão para a Prefeitura, que já estão em processo de análise para cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa deseja regularizar sua situação com a Prefeitura, e quer pagar a dívida à vista. O pagamento das dívidas do Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível e pode ser feito pela internet.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço - consultar número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):

- IPTU; TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares): Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote);

- ISS: Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário);

- Simples Nacional: Número do CNPJ;

- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”): Número da guia de recolhimento;

- Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical: Número da chapa numérica de identificação;

- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios): Número do CCM;

- TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ): Número do CCM;

- Taxa de Construção: Número do Processo Administrativo (PA)  autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação;

- Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM;

- Multas de Trânsito: Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ;

- Feirantes: Número da matrícula;

- Multas Ambientais ou Contratuais: Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida. 

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos da Dívida Ativa - link direciona para portal externo.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) para pagamentos da Dívida Ativa (link direciona para portal externo) e selecionar o tipo de débito que deseja consultar e pagar;

2) Escolher o critério e inserir a informação solicitada (por exemplo para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL);

3) Clicar em Consultar;

4) Clicar em "Pagamento à vista/parcelamento";

5) Escolher o tipo de débito em questão;

6) Inserir informação solicitada;

7) Escolher forma de pagamento à vista;

8) Simular pagamento;

9) Emitir boleto;

10) Realizar pagamento em qualquer banco ou em casa lotérica desde que o valor do boleto seja inferior a R$ 1.000,00.

O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

LEGISLAÇÃO

- Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);

- Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona pra portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Em caso de ter apenas a carta de protesto emitida pelo Cartório, inserir CPF ou CNPJ na opção "Consulta de débito protestado" para verificar o tipo de débito e prosseguir com o pagamento, de acordo com o tipo indicado. 

- O critério "Execução Fiscal" se refere aos casos em que o cidadão recebe carta/mandado de citação apenas com o número do processo judicial. Neste caso, o cidadão deverá selecionar esta opção quando for escolher "tipo de débito" e inserir o número informado pela citação.

- Bancos Autorizados: Banco do Brasil, Banco Santander, Banrisul; Banco Inter; Caixa Econômica Federal; Banco Original; Banco Bradesco; Banco Itaú; Safra; Banco PAN; Banco Rendimento; Daycoval; Banco Citibank; Bancoob.

O pagamento poderá levar até 10 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento Fiscal - FISC

Procuradoria Geral do Município - PGM

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 17/04/2020

Esta informação foi útil para você?

2 1