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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Reabilitação do Serviço Militar

1. O que é o serviço?

É a solicitação de retificação de situação anterior nos bancos de dados e na sua documentação feita pelo Portador de Certificado de Isenção (CI).

2. Quando solicitar?

Quanto houver alteração dos motivos que impediram a prestação do serviço militar.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (Endereços JSM)

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Online: acesse aqui

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Comprovante de residência

- CPF

- Certificado de Isento

- Documentação da nova situação (atestados médicos / declaração de bons antecedentes policial ou judicial).

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Art. 110 da Lei 57654 - Regulamento da Lei do Serviço Militar.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

30 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

Procurar uma Junta do Serviço Militar com Certificado de Isento (CI) e/ou um documento com foto. No caso do cidadão com necessidades especiais, levar comprovantes médicos por ter cessado o problema anterior. Todo o processo é feito pela Junta, inclusive se necessitar consultar a Junta de origem. O prazo de entrega é informado no protocolo de solicitação.

9. Outras informações

Os incapazes por lesão, doença ou deficiência física que, em consequência de tratamento e do progresso da ciência, se julguem, comprovadamente recuperados e requeiram a sua reabilitação serão mandados a inspeção de saúde:

1) Se julgados ""Aptos A"", deverão ser apresentados à seleção da primeira classe a ser incorporada;

2) Se julgados ""Incapaz B-1"" ou ""Incapaz B-2"", farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com a inclusão prévia no excesso do contingente;

3) Se julgados ""Incapaz C"", continuarão na mesma situação em que se encontravam.

4) Os isentos do Serviço Militar por terem sido julgados incapazes moralmente durante a seleção, poderão requerer reabilitação 2 (dois) anos após a data em que forem julgados incapazes. Deverão anexar aos respectivos requerimentos o atestado passado por autoridade policial competente, sobre a sua conduta, referente aos últimos 2 (dois) anos.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 08/05/2019