Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o certificado de dispensa que pode ser solicitado pelo cidadão no momento do alistamento por questões religiosas, filosóficas e políticas, desde que sejam comprovadas em documentos. O serviço militar apresenta a opção de participar da seleção para um serviço alternativo e no final do processo o cidadão é dispensado.

QUANDO SOLICITAR

Após o cidadão concorrer a prestar o Serviço Alternativo e ter sido dispensado.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino dispensados do Serviço Alternativo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- Declaração da instituição religiosa, filosófica ou política comprovando que o cidadão é membro – original.

PRAZO MÁXIMO
Presencial ou eletrônico: 10 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 5,91

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17. 

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o Portal de Atendimento SP156;

2) Cadastre-se ou insira login e senha de cadastro do Portal SP156;

3) Solicite o serviço preenchendo corretamente o formulário e anexando cópia digitalizada dos documentos necessários;

4) Acompanhe seu pedido pelo Portal SP156 em minhas solicitações;

5) A equipe da Junta do Serviço Militar recebe a solicitação e, estando correto, envia o QR-Code PIX para pagamento;

6) Após pagar via PIX, acesse a área "minhas solicitações" e adicione a cópia digitalizada do comprovante de pagamento ao protocolo;

7) A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento e finalizará a solicitação com o envio do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo – 1ª via no prazo de até 10 dias úteis.

- A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

Presencial:

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Após dispensa do serviço alternativo, recebe o QR-Code PIX;

3) Faz o pagamento e entregar o recibo para a Junta;

4) Aguardar os prazos indicados para o recebimento do seu CDSA.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Feito este documento com a assinatura digital, não será mais necessário comparecer em uma Junta e pagar multa para obter a segunda via. Bastando para isso acessar a página do alistamento militar e imprimir seu documento;

- Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer alguma mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 18/01/2024