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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA)

1. O que é o serviço?

É o certificado de dispensa do serviço alternativo, optado no alistamento por questões religiosas, filosóficas e políticas comprovados em documentos. O serviço militar apresenta a ele a opção de seleção para um serviço alternativo e no final do processo ele é dispensado.

2. Quando solicitar?

No ano que o munícipe completar 18 anos (sendo o serviço disponibilizado de 02 de janeiro a até 30 de junho) e se recusar a prestar o serviço militar por questões religiosas, filosóficas e políticas.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (Endereços JSM)

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

É necessária uma declaração de instituição religiosa, filosófica ou política, comprovando que o cidadão é membro.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Art. 71 Normas Técnicas nº 3 de 07 Nov 11 - Funcionamento das Juntas do Serviço Militar.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

1ª via: R$ 4,27 (quatro Reais e vinte e sete centavos)

Taxa de recebimento da Guia de Recolhimento para a União (GRU):

- Banco do Brasil: não cobra taxa de recebimento

- Caixa Econômica Federal: R$2,50 (dois Reais e cinquenta centavos)

- Correios e Telégrafos: R$3,01 (três Reais e um centavo)

7. Prazo para a prestação do serviço

15 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

Após dispensa do serviço alternativo, preencher e pagar a guia referente a taxa e aguardar a data de retorno. Todo o processo é presencial e todos os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar "CAM" até o recebimento do CDSA.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 08/05/2019