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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)

O QUE É

É o certificado dado ao cidadão que é dispensado de prestar o serviço militar. Por exemplo, médicos, farmacêuticos, veterinários, etc.

QUANDO SOLICITAR

O documento é disponibilizado no momento da dispensa, quando o cidadão é dispensado após o processo de seleção.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que foram dispensados de prestar o serviço militar.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Certificado de Alistamento Militar (CAM) - original;

- RG - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

R$4,37 (algumas instituições cobram um valor a mais pela taxa de recebimento da Guia de Recolhimento para a União (GRU): Banco do Brasil não cobra; Caixa Econômica Federal cobra R$2,50; Correios e Telégrafos cobram R$3,01).

CANAIS PARA SOLICITAR 

Eletrônico: 

- Portal SERMIL (clique aqui) 

Presencial

- Juntas do Serviço Militar – clique aqui para consultar os endereços – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Fazer o juramento a bandeira, após dispensa do serviço militar;

3) A pessoa que fez o alistamento online deve acessar o Portal SERMIL (clique aqui) para:

- Fazer a solicitação do CDI;

- Fazer o agendamento para comparecer à Junta de Serviço Militar;

- Emitir e pagar a Guia;

4) A pessoa que fez o alistamento presencialmente, deve:

- Comparecer à Junta de Serviço Militar

- Preencher o requerimento de solicitação do CDI;

- Emitir e pagar a Guia;

5) A data de retorno para retirada do documento será informada no Portal SERMIL ou na Junta de Serviço Militar;

6) Os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM) até o recebimento do CDI.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4375/64 – Artigo 40 (clique aqui) – Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 12/07/2019

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