Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a 2ª via do documento que atesta que o cidadão foi isento do serviço militar por ter algum tipo de deficiência física, mental ou qualquer outra incapacidade não visível (por exemplo, doenças) que o impossibilite de executar as atividades militares, ou por comportamento não compatível com as atividades militares.

QUANDO SOLICITAR

Quando a via original for danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que são isentos do serviço militar e cuja via original do CI tenha sido danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento com foto - original;

- Comprovante da continuidade situação de deficiência física, mental ou qualquer outra incapacidade não visível (por exemplo, doenças);

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência para aqueles que já têm 18 anos ou assinadas pelo responsável legal daqueles que ainda não completaram. As declarações são feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

PRAZO MÁXIMO

10 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 5,91 + Multa R$ 17,73

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar - Consulte os endereços (link direciona para portal externo). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

PRINCIPAIS ETAPAS

Presencial: 

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Apresentar os documentos necessários;

3) Receber e pagar as Guias (Taxa e multa);

4)  A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento, confeccionará e encaminhará para a assinatura o documento será entregue no prazo de 10 dias úteis;

5) Faça um cadastro no site Brasil.gov, caso ainda não tenha, para imprimir seu Certificado de Isenção – 2ª via;

6) Caso não tenha acesso, retorne à unidade da Junta do Serviço Militar no dia que lhe for informado no ato da solicitação; 

7) Acessar o Portal de alistamento no Exército para acompanhar o protocolo (link direciona para portal externo). 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 171 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- Feito o documento com a assinatura digital, não será mais necessário comparecer em uma Junta e pagar multa para obter a segunda via. Bastando para isso acessar a página do alistamento militar e imprimir seu documento. 

- Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer alguma mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 19/03/2018

Atualizado em: 18/01/2024