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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Solicitar Regime Especial de Tributação

O QUE É

A Secretaria Municipal da Fazenda, no interesse da Administração Tributária ou do contribuinte, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial, tanto para o pagamento do Imposto, como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a sujeitos passivos de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

A solicitação de um regime especial, através de processo administrativo, não implica em aceitação tácita da Administração Tributária. Ou seja, o cidadão(cidadã) fará a solicitação de um regime especial e tal solicitação será avaliada pela Secretaria da Fazenda. Enquanto não houver a publicação da resposta da análise de mérito da Secretaria, o contribuinte deve continuar recolhendo seus tributos e/ou fazendo a sua emissão de documentos fiscais normalmente.

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte desejar, dada a natureza específica de sua área de atuação, pedir à Secretaria da Fazenda para que seja criado um regime especial de tributação.

PÚBLICO-ALVO

Contribuintes cujas peculiaridades do serviço prestado possibilitem a solicitação de um pedido para regime tributário diferenciado.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados para solicitação:

- Requerimento preenchido e assinado - clique aqui;

- Cópia da Ficha de Dados Cadastrais – FDC - clique aqui;

- Comprovante de inscrição no CNPJ;

- Certidão Negativa de Tributos Mobiliários;

- Contrato social ou estatuto;

- Ata de eleição do representante legal ou documento equivalente;

- Cópia do documento de identidade e CPF do sujeito passivo ou do representante legal, se pessoa jurídica;

- Instrumento de procuração, se for o caso, bem como cópia do documento de identidade e CPF do procurador, que substituirão os documentos de identificação citados no item anterior se o instrumento de outorga houver sido conferido por escritura pública ou se nele constar a firma reconhecida do outorgante.

PRAZO MÁXIMO

180 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para consultar o preço público da solicitação, clique aqui. A guia para pagamento do Preço Público é gerada durante o atendimento presencial.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 –Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clique aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clique aqui para fazer o seu agendamento).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Agendar o serviço;

2) Apresentar documentação necessária (informada acima, no item “Requisitos, documentos e informações”) e pagar o preço público;

3) Protocolar o processo;

4) Acompanhar o processo através do Portal de Processos Administrativos (clique aqui) e, para Pessoas Jurídicas, através do DEC (clique aqui). 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa SF/SUREM nº 18/2017 - clique aqui.

Decreto nº 53.151/2012 - clique aqui – Artigos 163 a 165.

OBSERVAÇÕES

- Todos os documentos serão digitalizados e devolvidos.

- O atendente poderá solicitar documentos adicionais de acordo com o caso apresentado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

CANAL DE MANIFESTAÇÃO DO CIDADÃO

Para fazer um elogio, clique aqui.

Reclamação, clique aqui.

Sugestão, clique aqui.

Criado em: 07/10/2019

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