Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o registro de estabelecimentos que comercializam (criação com intuito de venda, ou, apenas venda) de cães e gatos no Município de São Paulo. 

QUANDO SOLICITAR 

Quando o estabelecimento realizar as atividades de comercialização de cães e gatos no Município de São Paulo.

A inscrição no Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA) precisa ser feita em até 30 dias após o pré-cadastro no Sistema de Identificação e Cadastro de Animais Domésticos (SICAD).

PÚBLICO-ALVO 

Estabelecimentos de criação com finalidade de venda de cães e gatos, e estabelecimentos que vendem cães e gatos no Município de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisito:

- Usuário e senha do Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD).

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- Ato constitutivo (contrato social, estatuto social, certificado MEI, declaração de empresário) - cópia digitalizada;

- Documento de comprovação de habilitação profissional do responsável técnico - cópia digitalizada;

- Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - cópia digitalizada;

- Documento de comprovação de vínculo do responsável técnico - cópia digitalizada;

- Anotação de responsabilidade técnica (ART) - cópia digitalizada.

Informações necessárias para solicitação:

- Nome;

- Número do CPF;

- E-mail.

PRAZO MÁXIMO 

90 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

Eletrônico:

- Sistema de Identificação e Cadastro de Animais Domésticos - para pré-cadastro (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico: 

1) Acesse o Sistema de Identificação e Cadastro de Animais Domésticos (SICAD) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)

2) Caso não tenha cadastrado uma senha, preencha seu CPF ou CNPJ e clique em “Não possui senha?”, caso já tenha cadastro, preencha seu CNPJ/CPF, senha, código da imagem e clique em “Entrar”;

3) Preencha os dados do estabelecimento e no campo obrigatório “É um estabelecimento CMCA:?:*”, escolher a opção “SIM”;

3) Acesse o Portal SP156 e solicite a inscrição no CMCA preenchendo o formulário e anexando os documentos exigidos, no prazo de até 30 dias corridos a partir da data em que preencher o formulário online de requerimento no SICAD;

3) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

4) Após a informação de que o cadastro foi efetuado, a pessoa solicitante precisará entrar no SICAD com usuário e senha previamente cadastrados e acessar a inscrição no menu “Estabelecimento”, na aba “Situação do Cadastro”.

5) A qualquer momento a pessoa solicitante pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

LEGISLAÇÃO 

Portaria SMS.G  n°1.100/2018 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES 

O estabelecimento que criar/reproduzir cães e gatos com a finalidade de venda, também precisa requerer a Licença de Funcionamento Sanitária, caso não possua, ao mesmo tempo em que faz a inscrição no CMCA.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço, entre em contato com o portal da rede de Ouvidoria SUS da cidade de São Paulo (clique aqui - link direciona para portal externo).

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Criado em: 07/08/2019

Atualizado em: 16/03/2023